Senado Federal flexibiliza regras para gasto com propaganda

O Senado Federal aprovou na última terça-feira, 10, por 38 votos favoráveis e 29 contrários, o projeto de lei que flexibiliza o limite de gastos públicos com propaganda governamental em anos eleitorais para órgãos federais, estaduais e municipais. A nova regra permitirá um aumento de R$ 25 milhões na propaganda do governo Bolsonaro este ano, segundo cálculo do Senado. O texto foi aprovado pela Câmara dos Deputados em março e agora segue para a sanção do presidente Jair Bolsonaro (PL).

Hoje, a legislação limita que o poder público use, no primeiro semestre do ano eleitoral, valor equivalente à média dos gastos com propaganda no mesmo período dos três anos anteriores. A partir da sanção dessa nova regra, o limite passa a ser equivalente à média mensal desses gastos nos três anos anteriores, multiplicada por seis. Além disso, o texto passa a considerar o valor empenhado (a programação da despesa) para fazer esse cálculo de limite e não o valor efetivamente gasto, como determina a legislação em vigor.

A nova lei permite também que os gastos com publicidade institucional voltada à covid-19 não sejam computados no limite de gastos estipulados para essa despesa. Ou seja, na prática, esses recursos não entrarão no teto de despesas gerais, abrindo margem para despesas de publicidade de outros órgãos do governo. A exceção inclui as propagandas focadas na divulgação de atos e campanhas contra o coronavírus e de serviços públicos relacionados ao tema para orientação da população.

O texto aprovado dispõe também sobre as contratações de serviços de comunicação institucional, o que foi usado pela base do governo como justificativa para a acelerar a votação.

A bancada do PT chegou a apresentar uma emenda para que a nova regra passasse a valer apenas a partir de 2023. A proposta foi votada no plenário e rejeitada por 36 votos contra a 29.