O Tribunal de Contas do Estado (TCE) publicou no dia 16 de fevereiro, no Diário Oficial do Estado, um documento que mostrava a alta nos gastos públicos com funcionários, chegando a ultrapassar o limite permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Em entrevista ao Jornal Opinião, o secretário de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG), Ricardo Brandão, explicou o que levou a esse aumento. Ele também falou os planos para o desenvolvimento financeiro do Estado.

De acordo com Brandão, o limite de gastos havia sido ultrapassado já no terceiro quadrimestre de 2017, com 53,86%, e apresentava uma tendência de subida, que se concretizou nos períodos seguintes, até o primeiro quadrimestre de 2020, em que a abordagem foi mudada, e o prospecto era de queda.

“Do primeiro quadrimestre de 2020 para cá, a gente veio baixando continuamente (o percentual de gastos), no segundo quadrimestre nós atingimos 49,85%, mas infelizmente, com todos os pagamentos aglutinados em dezembro, décimo terceiro, abonos e outras vantagens, houve esse desequilíbrio e voltamos para 51,44%”, conta Brandão, ao explicar que é uma prática comum do TCE, que notifica apenas quando, além de estar acima do limite permitido, a tendência apresentada é de alta, por isso o apontamento feito sobre o último quadrimestre.

Sobre as medidas tomadas para que o percentual de gastos com pessoal caísse durante os últimos dois anos, Brandão diz que a Lei do Teto de Gastos deixa algumas sugestões de ação para o gestor, porém, afetariam de maneira muito abrupta os servidores públicos, já que, segundo ele, existem duas maneiras de diminuir esse valor, cortando gastos, ou aumentando a receita líquida do Estado, e foi a segunda opção a adotada.

Através da captação de novos investidores que desejam instalar seus negócios no Acre, assim como a diminuição de alguns impostos para que estes empresários se sintam encorajados. “Quando começamos a dar incentivos fiscais, alguns benefícios tributários, eu posso até perder arrecadação no primeiro momento, mas no conjunto final, aumenta minha receita, e esse aumento de receita faz com que aconteça a queda nos gastos percentuais”, afirma o secretário.

Ele exemplifica essas ações citando a redução no ICMS da farinha de mandioca, que pode representar uma queda na arrecadação direta, mas que pode fazer a economia girar um pouco melhor, fazendo com que mais dinheiro circule e consequentemente, mais impostos são arrecadados de maneira indireta. “São estratégias como esta que deram o resultado apresentado até então, que apesar da pequena alta no último quadrimestre, ainda é positivo em relação ao período anterior a 2020”, disse ele.

E acrescentou: “nos dois próximos quadrimestres nós vamos reverter a curva novamente, para que a gente possa atingir o limite de gastos e depois o limite recomendável, para que a gente possa atender as manifestações dos servidores, porque hoje a gente tem todo tipo de servidor pedindo por benefícios, e enquanto estamos acima dos 49%, o estado é impedido por lei de conceder qualquer tipo de benefício”, explica Brandão, ao revelar as expectativas positivas para o ano de 2022.

Brandão também frisa que a intenção é que não haja demissões, visto o momento economicamente complicado da população. Ele também ressalta que as contas serão equilibradas trazendo mais dinheiro para o Acre, através da iniciativa privada, e não pelo corte de gastos com pessoal.

Quando questionado sobre a criação de novos empregos, dentro do sistema público, o gestor também cita o impeditivo criado pelos gastos ultrapassarem a cota estipulada de 49%, já que concursos públicos só podem ser criados para a saúde, educação e segurança, no atual cenário, e ainda assim apenas a fim de repor profissionais que não prestam mais serviços àquele setor.

O secretário destaca ainda o problema que vem assombrando as contas públicas do estado, que é a aposentadoria dos servidores, já que, em cerca de 50 anos, o número de aposentados se multiplicou, mais ou menos, 13 vezes, enquanto o número de servidores efetivos se manteve relativamente estabilizado, apresentando apenas um pequeno aumento.

“Tem estados, como o Rio Grande do Sul, que o número de aposentados se equiparou ao dos servidores e o sistema colapsou. Hoje o que a gente arrecada não é suficiente para pagar os aposentados. Em 2017 o estado complementou com 372 milhões para a aposentadoria, já em 2021, esse número chegou a 700 milhões. Por isso as categorias têm que pensar, no que o governo conceder de aumento hoje, como vai refletir na previdência?”, conta o secretário, ao revelar que o provável grande vilão dos próximos anos, ao que diz respeito à economia, é a previdência, e por isso os pedidos de revisão do PCCR de diversas categorias precisam ser analisados com muita calma.

Para o futuro, o secretário afirma que já foi iniciada a estruturação de um projeto de geração de emprego e que nos próximos dias será anunciado a política estadual de Emprego, Trabalho e Renda, que vai olhar para o ecossistema econômico interno e observar, juntamente com a iniciativa privada, onde novas vagas de emprego podem ser criadas.

“Nós assinamos na manhã de terça–feira um protocolo de intenções, onde o Banco da Amazônia colocou a disposição do estado do Acre, para que iniciativa privada possa contratar microcrédito rural e microcrédito urbano, na ordem de R$525 milhões, e essa mesma parceria está sendo tentada com o Branco do Brasil, com Caixa Econômica e outras instituições financeiras também (…) A partir do momento em que o recurso é captado, ele entra no mercado local e começa a gerar renda para a população.”, revela Ricardo.

Outro local de grande apoio no momento, é a construção civil, que segundo o secretário, a cada dois reais investidos, o retorno é de um real, pois o dinheiro entra no mercado e roda rapidamente.

Sistema econômico equilibrado

De acordo com o secretário, a intenção é que caso o índice de gastos proporcionais continue caindo, de criar um sistema econômico equilibrado, que não dependa totalmente do serviço público, de uma forma que a iniciativa privada ocupe um espaço cada vez mais importante na economia estadual. Brandão também disse que está sendo discutida a criação de uma nova secretária estadual do Trabalho, Emprego e Renda.

Outro ponto a ser explorado é o setor de prestação de serviços, que emprega muitas pessoas ao redor do país, mas que não se desenvolveu como o esperado no estado.
A concessão de prédios públicos para a iniciativa privada é outro ponto que pode ser explorado para criar cada vez mais postos de trabalho, fazendo assim com que mais e mais dinheiro entre no ecossistema da cidade.

Esse aumento de dinheiro sendo arrecadado, juntamente com a queda proporcional nos gastos com pessoal, faz com que mais verba esteja disponível para realizar melhorias estruturais em todo o estado, entregando uma melhor qualidade de vida e de serviços oferecidos pelo poder público à população.
A intenção com tudo isso é tirar das costas do governo a responsabilidade de manter a saúde econômica do estado. “Cada vez que eu gasto um real com pagamento de pessoal, eu tenho um real a menos para investir em infraestrutura e serviços.”, enfatiza Brandão.

Ele também disse que os pedidos feitos por diversas categorias, de reajuste salarial estão sendo observadas e avaliadas, e que, assim que possível, ao menos um reajuste inflacionário será realizado para todos os servidores públicos.

“Nós fizemos a projeção do RGA (reajuste geral anual), e quando nos deparamos com essa inversão da curva, que nós estávamos esperando chegar a 48,8% e subimos de novo para 51,44%, nós já tínhamos o recurso, mas em razão da limitação da Lei de Responsabilidade FIscal, nós consultamos o Tribunal de Contas do Estado, e estamos aguardando a resposta, para saber se, mesmo acima do limite, podemos realizar esse pagamento”, declara ele, que completa dizendo que caso a resposta seja negativa, o governo irá buscar distribuir alguns auxílios, que são permitidos, mesmo na atual situação financeira.