O Projeto de Lei Complementar, que altera o regime tributário aplicável a operações com combustíveis no estado do Acre foi sancionado pelo governador Gadson Cameli na noite de sexta-feira (29).

A proposta que altera a Lei Complementar nº 55/1997, busca a uniformização da prática tributária local, destaca-se pela inclusão da gasolina e do álcool anidro no rol de combustíveis previstos na lei.

Agora, esses combustíveis passarão a ser submetidos ao regime de incidência monofásico do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).

A inclusão da gasolina e do álcool anidro no regime monofásico de tributação busca harmonizar as práticas tributárias e, ao mesmo tempo, respeitar as considerações legais expressas nas discussões em andamento no Supremo Tribunal Federal.