REPÓRTER OPINIÃO

Ao sancionar integralmente a Lei Orçamentária Anual de 2020 (LOA 2020), o presidente Jair Bolsonaro manteve a previsão de gasto de R$ 2 bilhões para financiar as campanhas nas eleições municipais de outubro, por meio do chamado Fundo Eleitoral. Em comunicado, o governo federal afirmou que o dispositivo foi mantido para evitar que o presidente fosse acusado pelo crime de responsabilidade.

“Cumpre destacar que eventual veto do presidente da República à dotação orçamentária do Fundão Eleitoral não alteraria a legislação eleitoral. Portanto, não teria o efeito de extinguir nem o próprio Fundo, nem a obrigação legal de financiá-lo”, diz trecho da nota.

E acrescentou: “Por outro lado, eventual veto à dotação orçamentária necessária impediria que se desse cumprimento ao que dispõe a legislação eleitoral. A conduta de impedir a fiel execução da Lei Eleitoral é um dos crimes de responsabilidade previstos na Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, mais precisamente no item 4 do caput do art. 7º. Nesse contexto, foi recomendada a sua sanção tanto pelo Ministério da Economia, como pelos órgãos técnicos e de assessoramento jurídico consultados”.

Bolsonaro havia dito em dezembro que, se houvesse “uma brecha”, vetaria o envio de recursos para o Fundo Eleitoral, mas recuou no mesmo dia, afirmando que parecer preliminar da assessoria jurídica da Presidência seria pela sanção do chamado “Fundão”.

O valor de dois bilhões foi o enviado pelo próprio governo no Orçamento da União. Os parlamentares chegaram a tentar elevar o valor ainda mais, para 3,7 bilhões, mas desistiram pela indicação de um veto do presidente.

Parlamentares X ‘Fundão’

Um estudo elaborado pela Câmara dos Deputados sobre a dependência de deputados federais do dinheiro público na campanha de 2018 revela que 342 dos 513 parlamentares eleitos tiveram 70% ou mais de suas campanhas custeadas por recursos dos Fundos Eleitoral ou Partidário.
O estudo considera o candidato “dependente” do dinheiro público quando mais de 70% de seus gastos foram bancados com verba dos Fundos Públicos. De acordo com esse critério, 67% dos eleitos estão nessa situação. A dependência aumentou desde a proibição de doações por empresas.

Os dados também evidenciam as disparidades regionais. No Acre, os oito deputados federais eleitos utilizaram 100% dos recursos do Fundo Eleitoral e do Fundo Partidário para se elegerem. Esses parlamentares são considerados, pela pesquisa, dependentes dos Fundos Públicos.
O Estado do Amapá também tem a mesma situação que o Acre.
Ao todo, 22 Estados tiveram, pelo menos a metade de seus eleitos, financiados principalmente por estes recursos. Já em três deles, Rio de Janeiro, Distrito Federal e Mato Grosso, a maior parte dos eleitos usou mais recursos privados.

Também há diferenças quando se compara a condição de homens e mulheres. Elas foram mais dependentes de recursos públicos do que eles: 60 das 77 eleitas, ou seja, 78% das candidatas eleitas precisaram de ao menos 70% de recursos públicos. Já para os homens, o percentual diminui: 65% dos candidatos foram dependentes dos recursos públicos — 283 entre os 436 eleitos.