A representante alega ausência de transparência no portal de transparência e o não pagamento do abono salarial aos profissionais da educação.

O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) aceitou representação com pedido de Medida Cautelar interposta pela Câmara Municipal de Boca do Acre, em face da Secretaria de Educação do município, acerca de possível irregularidade por falta de transparência e má gestão dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), no exercício de 2023.

A informação foi divulgada na manhã desta sexta-feira (27) no Diário Oficial do Tribunal de Contas. A decisão tem assinatura eletrônica da presidente da Corte de Contas, a conselheira Yara Lins.

Conforme a Corte de Contas, na representação, a Câmara Municipal de Boca do Acre alegou falta de transparência e indícios de má gestão de recursos do Fundeb.

“A solicitação, fundamentada nos princípios da publicidade e eficiência, busca a determinação para que a Secretaria Municipal de Educação disponibilize, no prazo de cinco dias, informações e demonstrativos contábeis relativos à gestão desses recursos, conforme previsto na legislação vigente”, afirma o documento.

Segundo o Tribunal de Contas, o ponto central da denúncia foi a ausência de transparência no Portal da Transparência do município e o não pagamento do abono salarial aos profissionais da educação, apesar do significativo montante de recursos recebidos pelo município.

A Prefeitura de Boca do Acre é de responsabilidade do prefeito José Maria da Silva Cruz (PP), conhecido por ‘Zeca Cruz’.

`Fonte: Amazonas 1`