Com 2018 chegando ao fim, iniciamos 2019 com novos gestores e a esperança de mudança. O presidente Temer tentou nos últimos meses de 2018, aprovar alguma coisa da reforma previdenciária, sem sucesso. A equipe do presidente eleito Bolsonaro avisou que a reforma da Previdência deverá ocorrer no primeiro semestre de 2019.

A questão previdenciária será tema central dos novos gestores públicos. O governo federal enfrenta anualmente um déficit crescente. Todos os demais entes públicos passam pela mesma situação. No Acre, a previdência estadual exige mais de R$ 35 milhões mensais para cobertura de déficit, com viés de alta nos próximos anos. O valor final que será repassado neste ano pelo governo ao Acreprevidência chegará a quase 10% do Orçamento (real) de 2018. Num estado dependente do Fundo de Participação dos Estados como ficou claro com o pagamento parcial do 13º salário, o caixa governamental ficará na UTI nos próximos anos.

No jornal Estadão de ontem (29), o ministro da Fazenda, Eduardo Guardia, afirmou que a reforma da previdência é fundamental para o País, devendo ser aprovada no início do próximo governo. Diz o ministro: “Não conseguimos aprovar a reforma da Previdência. Sabíamos da dificuldade. Ela é fundamental para o País e tenho convicção de que será aprovada no início do próximo ano. Apesar de não ter sido aprovada, há hoje uma clareza sobre a sua importância. (…) Primeiro, é o tema mais urgente. É preciso andar rápido com a reforma da Previdência. Temos uma proposta que já está em tramitação. É uma proposta que endereça os principais problemas: estabelecer uma idade mínima (62 anos para mulheres e 65 anos para homens, ao fim de um período de duas décadas de transição), uniformizar as regras do setor público e privado e uma transição adequada. A reforma dá conta desses problemas. É preciso ter clareza que a reforma que está no Congresso já foi amplamente debatida e tem uma chance muito alta de ser aprovada, ou qualquer proposta parecida com a que está lá. Eu aproveitaria a essência daquela reforma. Sempre pode fazer ajustes no projeto que está lá com as emendas apresentadas. O tempo é algo importante. O governo deveria investir o capital político que tem para aprovar a reforma ao longo do próximo semestre. (…) E faltam outras medidas, como a revisão do abono salarial (benefício de um salário mínimo pago uma vez por ano aos trabalhadores que ganham até dois salários mínimos) e a delicada e difícil nova regra do salário mínimo (a atual – que leva em conta a inflação do ano anterior e a variação do PIB de dois anos antes – vence em 2019). É necessário também ter uma política mais firme de controle das despesas de pessoal. Esses temas precisam ser enfrentados. É um trabalho longo.”

No último dia 26 a Câmara de Vereadores de São Paulo aprovou a reforma da previdência, sancionada pelo prefeito Bruno Covas no dia seguinte. O déficit da previdência municipal neste ano será de R$ 6 bilhões de reais, vindo de R$ 3,8 bilhões em 2016 e de R$ 4,6 bilhões em 2017 (jornal Estadão). O crescimento do déficit anual de aproximadamente R$ 800 milhões passará a ser de R$ 400 milhões com a reforma. “A partir da sanção da lei, os servidores públicos municipais terão de recolher 14% de seus salários para a aposentadoria (até agora, era 11%). Os servidores novos, ou seja, que entrarem na Prefeitura a partir de agora não terão mais direito à aposentadoria integral — o teto, agora, será o mesmo do setor privado, pago pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Quem ganhar mais de R$ 5,6 mil e quiser manter esses valores quando se aposentar terá de contribuir para um regime previdenciário complementar, recolhendo de 1% a 7% a mais de seus vencimentos. Aí, poderá ganhar o mesmo que os funcionários da ativa.”

Com a aprovação da reforma municipal diversas opiniões surgiram, sendo necessária a manifestação da prefeitura por meio do secretário municipal de Governo, Mauro Ribeiro, que disse: “Teria de tirar dinheiro de outras áreas do governo para alocar na previdência, o que comprometeria significativamente os serviços da Prefeitura. Temos 100 mil aposentados e 120 mil na ativa – 1,2 funcionário na ativa por aposentado. A equação não fecha. Nossa opção foi fazer o possível e aguardar a decisão do governo federal em relação à reforma previdenciária, para que naturalmente possamos fazer algum complemento. Com a segregação de massas, agrava o déficit. Permite que as pessoas que estão hoje ajudando a custear saiam do sistema. Toda sua contribuição vai para um novo fundo, o que aumenta o déficit do fundo que você está hoje, de repartição simples. É inviável. O que fizemos foi atacar três pontos. Reduzir despesa líquida, aumentando a receita da contribuição dos servidores, instituir a previdência complementar para os novos, com novo teto, e ter nova sistemática de pagamento de pensões. (…) O que fizemos foi diminuir o ritmo de crescimento. Você não vai resolver o problema de previdência. A despesa cresce R$ 800 milhões por ano. Diminuímos R$ 400 milhões, aproximadamente. E sobra mais para fazer as outras coisas. Só haverá equilíbrio quando for feita a reforma constitucional na previdência, envolvendo provavelmente pagamento dos atuais inativos e pensionistas, e o aumento do tempo de contribuição e da idade mínima para a aposentadoria. E acaba com as aposentadorias precoces.”

Nossa realidade não é diferente. O sistema previdenciário estadual precisa ser reformado com urgência a fim de estancar o consumo mensal de R$ 35 milhões de reais (cobertura de déficit). O governo estadual pode começar limitando as novas aposentadorias ao teto do INSS, valendo para os novos servidores, e quem desejar receber o salário integral deverá contribuir com a previdência complementar como fez o governo de Bruno Covas.

A cidade de São Paulo não esperou a reforma federal e buscou tapar os buracos possíveis, ficando o restante na dependência da reforma constitucional, todavia, com o realizado, reduziu o repasse mensal (cobertura de déficit) em 50%. Devemos seguir a direção tomada pelo governo municipal para evitar nos próximos anos o “shutdown” americano.

Marco Antonio Mourão de Oliveira, 42, advogado, especialista em Direito Tributário pela Universidade de Uberaba-MG e Finanças pela Fundação Dom Cabral-MG.