O Ministério Público do Estado do Amazonas, por meio da Promotoria de Justiça da Comarca de Boca do Acre, iniciou um procedimento administrativo, com o objetivo de acompanhar as providências administrativas relacionadas ao programa federal Gestão Presente na Escola.

O programa é um módulo da plataforma MEC Gestão Presente, desenvolvido pelo governo federal para modernizar, unificar e digitalizar o processo de gestão de vagas em creches e pré-escolas no Brasil. A ferramenta visa aumentar a transparência e equidade no acesso à educação básica, automatizando a fila de espera e a distribuição de vagas com base em critérios de priorização legais.

Segundo a portaria de instauração, a fiscalização dará atenção especial ao módulo Gestão Presente na Educação Infantil (GPEI). Entre as ações a serem observadas estão a designação de responsáveis, os fluxos internos, providências técnicas e os registros de adesão ao programa.

O procedimento, com prazo de um ano, tem como finalidade acompanhar e fiscalizar continuamente as políticas públicas e medidas administrativas da Secretaria Municipal de Educação de Boca do Acre, garantindo a transparência e a eficiência na implementação do programa federal.

De acordo com a portaria, a iniciativa também permitirá ao Ministério Público consolidar informações e ordenar diligências necessárias, reforçando o papel de fiscalização do órgão na promoção da qualidade da educação no município.