Está pronto para ser votado no Plenário do Senado o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 136/2018, que estabelece em lei o Selo Nacional da Agricultura Familiar, destinado a identificar os produtos desse segmento da economia rural. O objetivo do texto de autoria do ex-deputado Assis do Couto (PR) é elevar a qualidade dos produtos agropecuários e artesanais à disposição do consumidor. 

A relatora na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA), senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA), entendeu necessário restringir a proposta aprovada na Câmara, sem o acesso privilegiado dado aos agricultores familiares a recursos do Sistema Nacional de Crédito Rural e a venda de produtos a programas governamentais de aquisição de alimentos para a formação de estoques e para a merenda escolar. E estabeleceu apenas normas gerais para o tema.

Essa alteração é necessária, segundo a parlamentar, em razão de o selo de produção da agricultura familiar ter sido instituído pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário por meio da Portaria MDA 45, de 28 de julho de 2009. A ideia do projeto é conferir maior segurança jurídica a essa certificação, por meio de uma lei.

“Propomos um substitutivo ao PLC 136, de 2018, de tal forma que uma vez sancionada a lei, não imponha alterações na forma como o Senaf [Selo Nacional da Agricultura Familiar] já vem sendo com sucesso implantado, mas garanta sua continuidade, no âmbito da legislação federal”, explicou a senadora em seu relatório.

A agricultura familiar é o cultivo da terra realizado por pequenos proprietários rurais, tendo como mão de obra, essencialmente, o núcleo familiar.

Pesticidas

No ano de 2021, o governo federal aprovou o registro de 500 pesticidas, número 1,4% maior do que o registrado no ano de 2020. Os números foram divulgados pelo Ministério da Agricultura, sendo os maiores desde o início dos registros em 2000. 

Em audiência pública da Comissão de Meio Ambiente (CMA), realizada em setembro de 2021, o senador Fabiano Contarato (PT-ES) destacou que nos últimos cinco anos o consumo de agrotóxicos no Brasil cresceu 25%. 

“Dentre os dez agrotóxicos mais utilizados no aqui, três são proibidos na União Europeia, por serem extremamente tóxicos. Temos o dever de implementar medidas para mitigar os danos resultantes da má utilização do agrotóxico”, disse. (Com informações da Agência Senado)