A Defensoria Pública do Estado do Acre (DPE/AC) lançou, ontem, 27, o projeto Casar é Legal, com inscrições abertas até 23 de outubro. O objeto é unir casais homoafetivos pelo amor e justiça, respeitando a Constituição Federal que proíbe qualquer tipo de discriminação, seja por cor, raça, sexo, idade ou qualquer outra.

Os idealizadores do projeto são: a Defensoria Pública do Estado do Acre junto com o Fórum Estadual LGBT e a Secretaria de Justiça e Direitos Humanos, em parceria com a Vara de Registros Públicos e dos Cartórios de Rio Branco.

Para o defensor público e coordenador do Núcleo da Cidadania, Celso Araújo, o objetivo é realizar o casamento coletivo de casais homoafetivos.

“É a quebra do paradigma, respeitando o princípio da isonomia e igualdade. A Constituição estabelece que todos somos iguais perante a lei e o que queremos tratar nesse projeto é a igualdade”, disse o defensor.

A isenção será permitida para pessoas hipossuficientes, que recebam até quatro salários mínimos. Acima de quatro é feita uma avaliação, pois, segundo Araújo, às vezes a pessoa ganha R$ 5 mil, mas deve R$ 4 mil de empréstimo e naquele momento não tem condições de arcar com essa despesa. Após o atendimento, o órgão encaminha para o cartório com o ofício.

De acordo o presidente do Fórum Estadual LGBT do Acre, Germano Marino, o Conselho Nacional de Justiça já permite que os tribunais de justiça façam o casamento civil de pessoas do mesmo sexo, só que a falta de divulgação e conhecimento faz com que muitos homossexuais não sabem desse direito e façam somente união estável nos cartórios.

“A defensoria lança o projeto para oportunizar essas pessoas, que matem suas relações homoafetivas, a saber que dos seus direitos, para que elas registrem sua relações casando civilmente com um juiz de paz ou no Tribunal de Justiça”, disse Marino.

Germano diz ainda que esse é o primeiro projeto no Acre, que é o terceiro estado da região norte, a fazer um casamento coletivo, dando ênfase que a defensoria conseguiu fazer com que os cartórios não cobrem taxas para as pessoas que não tem condições de pagá-las.

Segundo Germano, a defensoria não está interessada na quantidade de casais que venham se inscrever, mas que esse ato propicie a elevação da autoestima dessa população que, atualmente, sofre muita discriminação e violência.

“É a justiça mostrando por defensores que devemos fazer uma discussão, por meio da legalidade, e um direito que essa população conseguiu foi o casamento civil ofertado pelo Casar é Legal”, afirma Marinho.

O presidente destaca um caso, que ocorreu no estado, em que um companheiro faleceu após dez anos de união e a família o expulsou da casa e subtraiu os bens construídos durante a união. “Foi preciso que o companheiro recorresse a justiça para requerer os direitos aos bens, como também da pensão. A justiça do Acre já legalizou dois para companheiros por questão de morte”.

Araújo diz também que o casamento é importante, pois com a união estável, caso aconteça como o exemplo acima, deve-se entrar com na justiça com ação de reconhecimento da união. E estando casada basta a certidão para ela procurar seus direitos, sem entrar com ação na justiça.

As pessoas interessadas devem procurar a sede da defensoria, Rua Custódio Freire, nº 26, Bosque, no núcleo de cidadania, sala 206. Para realizar a inscrição tem que portar cópias do RG, CPF, Certidão de Nascimento e comprovante de endereço, das 8 ás 14 horas. A cerimônia está prevista para acontecer em novembro, com dia a confirmar.