Em vigência desde o fim do último ano, a Lei nº 13.340, do governo Federal autoriza a renegociação de dívida por parte de produtores que obtiveram crédito rural no Banco da Amazônia até 2011. O período de vantagens para quem renegociar vai até 30 de dezembro deste ano.

Para ter acesso às concessões em seu débito, o produto rural deve comparecer a uma agência do banco em seu município portando os documentos pessoais. O setor de crédito da Empresa de Extensão Rural do Acre (Emater) e da Secretaria de Extensão Rural e Agroflorestal (Seaprof) está orientando os agricultores em todo o estado.

“Esta é uma oportunidade que o produtor tem de ter uma redução nos juros, parcelamento da dívida, podendo chegar em um desconto de até 90%, além de abrir a possibilidade para obtenção de novos créditos, desde que comprove possibilidade de pagamento”, explica Cleidinaldo de Lima, diretor do setor de crédito da Emater.

Ao todo, três mudanças podem ser destacadas como mais relevantes. A primeira diz respeito à ampliação na data de corte de enquadramento no benefício de liquidação. Assim, passam a ser contemplados os débitos inscritos e os encaminhados para inscrição em dívida ativa até a data da publicação da lei, ou seja, 29 de setembro do último ano.

A segunda mudança está relacionada ao aumento dos descontos, com previsão de desconto fixo, além do desconto percentual, conforme as faixas de valor das inscrições. E a terceira é sobre suspensão do ajuizamento e das execuções fiscais relativas a débitos de crédito rural, ou seja, o produtor passa a estar apto a outras transações de crédito.