REPÓRTER OPINIÃO

Tramita em caráter de urgência na Câmara dos Deputados o PL 3261/19, que visa atualizar o Marco Regulatório do Saneamento Básico do Brasil. Em substituição à Medida Provisória 868/18, o texto altera a Lei do Saneamento Básico e abre caminho para a exploração desses serviços pela iniciativa privada. Oriundo do Senado, a matéria deverá ser apreciada ainda esta semana pelos deputados federais.

O ponto mais polêmico do PL, que é de autoria do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), diz respeito às mudanças nos contratos de programa, que são firmados entre municípios e companhias estaduais e atualmente podem ser renovados sem concorrência.

O projeto de lei busca flexibilizar essas regras, fazendo com que as empresas privadas possam participar de licitações para a prestação dos serviços de saneamento. Uma das alterações aprovadas foi a possibilidade de licitações de blocos de municípios, agregando cidades mais e menos rentáveis. Outra mudança proposta é a contratação de empresa estadual por dispensa de licitação, na hipótese de a concorrência para concessão dos serviços ficar deserta ou sem viabilidade econômica que justifique a privatização.

O texto aprovado no Senado, contudo, tem objeto de críticas por diversas entidades. A Associação Brasileira das Concessionárias Privadas de Serviços Públicos de Água e Esgoto (Abcon), que reúne as empresas privadas do setor, por exemplo, afirma que o modelo de divisão de áreas de concessões em blocos de municípios compromete o prognóstico de avanço na cobertura de tratamento de esgoto.

“A abertura para a concorrência foi retirada do texto atual, que permite às companhias estaduais continuarem renovando seus contratos sem licitação nas áreas mais rentáveis, inclusive formalizando as concessões que eram informais”, disse o diretor executivo da Abcon, Percy Soares Neto. “Além disso, foi mantida a limitação da subdelegação para operadores privados pelas estaduais em 25%. Isso cria uma dificuldade adicional, que não existia nas regras atuais, para novos investimentos privados no setor”.

A Frente Nacional de Prefeitos (FNP) também divulgou nota rejeitando o texto aprovado pelo Senado. De acordo com a entidade, “o texto do PL 3261 afeta a titularidade municipal, o subsídio cruzado e a lógica dos ganhos de escala, prejudicando os municípios mais pobres e gerando um grande risco de aumento das tarifas de água e esgoto em todo o País”.

Assim como os representantes das empresas privadas no setor de saneamento, a FNP também avalia que o projeto de lei compromete a universalização do serviço no país, e “promoverá a desestruturação do setor de saneamento, agravando as diferenças socioeconômicas do Brasil”.

Debate nas Casas Legislativas
Dada a importância do tema, a Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) realizou na última quinta-feira, 28, um seminário, em parceria com Sindicato dos Urbanitários, com a finalidade de debater a questão. A ação foi proposta pelo deputado estadual Jenilson Leite (PSB).

O assunto também foi alvo de debate na Câmara de Vereadores de Rio Branco na sexta-feira, 29, durante audiência pública proposta pelo vereador Railson Correia (PODE).

As discussões ocorrem após que o governo do Estado sinalizar, a exemplo do governo federal, pretende enviar um projeto de lei a Aleac a fim de atrair a iniciativa privada para o setor.

“Vamos fazer uma audiência pública para começar um processo de privatização. Não sou contra. Pretendemos fazer uma parceira, ou privatizar mesmo”, disse o governador Gladson Cameli (PP) em recente entrevista coletiva sobre a possível privatização do Departamento de Pavimentação e Saneamento Básico (Depasa).

O deputado Jenilson Leite defende que a competitividade no setor deve ser garantida e regulada pelo poder público. “Estamos tentando conscientizar e sensibilizar nossos deputados federais em votar contrários a esse projeto. Da mesma forma pedimos aos deputados estaduais, caso uma proposta nesse sentido seja enviada a Aleac, que a rejeitam. Não é benéfica. Vamos votar contra”, disse o deputado Jenilson Leite.

Já o vereador Railson, durante o debate na Câmara, pontuou que a proposta é um retrocesso tanto para o país quanto para o Estado. “Nos debatemos contra um dos maiores retrocessos da nossa história. As empresas privadas não terão a obrigação do subsídio cruzado, por meio do qual as cidades que dão lucro subsidiam o serviço nas deficitárias. Elas vão optar por operar apenas nas cidades superavitárias. E quem sai prejudicado? A população mais pobre. Serão excluídos do acesso à água e ao tratamento de esgoto”, disse.

E acrescentou: “Nesse processo de ‘entreguismo’, a água e o saneamento viraram mais uma commodity. O objetivo desse projeto é claro: dar à iniciativa privada a água e o saneamento. Mas saneamento é vida, é saúde. Não dá para se tratar a água como uma ferramenta de negócio para obtenção de lucro”.

Railson citou ainda números do Sistema Nacional de informações do Saneamento (SNIS) no qual mostra que, enquanto o PIB do País cresceu 17% no período de 2007 a 2017, as ligações de água promovidas pelo setor público cresceram 48% e o número de ligações de esgoto cresceram 78%. “É uma falácia, uma verdadeira fraude o quadro de discussão pública no qual se insere a iniciativa privada”, disse.

O diretor de obras do Depasa Jamerson Lima, órgão responsável pela distribuição de água no Acre, – que participou do debate na Aleac, afirmou que a tendência nacional é que a privatização se torne uma realidade a partir da aprovação marco legal de saneamento.

“Com o novo marco legal de saneamento, a privatização vai ser uma regra. Uma vez que os volumes de recursos para esta área são muito altos e o país não dispõe desses recursos. Por isso tem que haver uma participação do capital privado, para conseguir suprir a necessidade de recursos para o setor. Por exemplo, aqui no Acre o BNDES apontou que é necessário um investimento de 1,3 bilhões de reais. E o Estado não dispõe”, comentou Lima.

Geraldo Quirino, em contrapartida a Lima, assevera que o PL vai prejudicar a população mais necessitada. Ele Vice-presidente do Sindicato dos Trabalhadores na Indústria da Purificação e Distribuição de Água e Serviços de Esgotos do Estado da Paraíba (Sindiágua/PB), além de representante da Federação Nacional dos Urbanitários (FNU).

“Esse PL vai prejudicar a população menos favorecidas, periféricas das cidades pequenas. Porque o setor privado, ou seja, o capital privado não vai querer fazer saneamento básico nas cidades pequenas, por exemplo. Ele vai pegar o que já está feito e vai explorar, vai vender água muito mais cara. Isso vai prejudicar a sociedade civil como um todo. Por isso nossa luta é para derrotar este projeto e vamos fortalecer as companhias estaduais de saneamentos, em vez de privatizar o Estado”.

Quirino participou dos debates tanto na Aleac quando na Câmara de Vereadores de Rio Branco.

O presidente do sindicato, Marcelo Jucá, também presente no debate que ocorreu na Câmara, afirma que a privatização do órgão deve gerar vários problemas, inclusive o aumento na tarifa de água distribuída pelo Depasa.

“Somos contrários porque compreendemos que um serviço essencial, como a água, não pode ser passado para a iniciativa privada por várias consequências. Hoje é do Rio Acre que a água é tirada para ser tratada e distribuída na cidade. E, privatizando, como ficaria a questão do rio? Seria privado também? O preço da água em uma privatização vai subir muito mais do que subiu a energia elétrica”.

Ainda de acordo com Jucá, a privatização não vai melhorar o serviço prestado pelo Depasa, assim como prometido. “Não é através da privatização que vamos resolver o problema de saneamento no Acre. A finalidade do Depasa sempre foi política, mas não para fazer o serviço de saneamento”.

Bancada acreana em Brasília
A bancada federal acreana tem se mantido discreta quanto ao tema. Até o momento apenas a deputada federal Perpétua Almeida (PCdoB) se pronunciou sobre o assunto. Ela disse ser contrária à privatização no saneamento básico. Em sua página no Facebook disse: “Meu voto é NÃO! Se privatizar a água, a conta vai subir igual à da energia depois que privatizaram a Eletroacre! Fique atento se o deputado ou a deputada que você votou vai fazer você pagar mais caro pela água que você bebe”.