A Prefeitura de Boca do Acre publicou, na primeira quinzena de julho, uma série de atos administrativos que envolvem aproximadamente R$ 4,85 milhões entre prorrogações de Atas de Registro de Preços e a contratação de uma assessoria jurídica especializada para implantação da Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei Federal nº 14.133/2021).

Ao todo, os três atos administrativos somam R$ 4.847.602,79. O maior volume financeiro está concentrado na renovação de duas atas de registro de preços, que juntas representam quase R$ 4,8 milhões.

Prorrogações somam quase R$ 4,8 milhões

Entre os documentos publicados está o termo aditivo da Ata de Registro de Preços nº 010/2025, originada do Pregão Eletrônico nº 008/2025. A ata possui valor global de R$ 2.912.181,03 e teve sua vigência prorrogada até 17 de novembro de 2027, mantendo os preços originalmente registrados.

Participam da ata as empresas Atevaldo Rodrigues de Souza, Attackmed Comércio de Materiais Médicos e Representações Ltda., Rarife de Lima Calacina, Sebastiana Moreira Brandão e V. A. de Araújo Junior Ltda.

A segunda prorrogação refere-se à Ata de Registro de Preços nº 003/2025, decorrente do Pregão Eletrônico nº 004/2025. O documento possui valor de R$ 1.887.421,76 e permanecerá vigente até 2 de outubro de 2027.

Nesta ata figuram como fornecedores as empresas A. J. da S. Brandão Comercial Ltda., Atevaldo Rodrigues de Souza e Rarife de Lima Calacina.

Nos dois casos, a administração municipal fundamentou a prorrogação no artigo 84 da Lei Federal nº 14.133/2021, mantendo inalteradas todas as condições e preços registrados.

Assessoria para implantação da nova Lei de Licitações

Além das prorrogações, a Prefeitura também publicou o Contrato nº 057/2026, firmado com a empresa Elena Pissolato Sociedade Individual de Advocacia.

O contrato, no valor de R$ 48 mil, foi celebrado por meio da Inexigibilidade de Licitação nº 015/2026 e prevê a prestação de assessoria jurídica especializada para auxiliar a administração municipal na implantação da Lei Federal nº 14.133/2021.

A vigência do contrato vai de 30 de abril de 2026 até 30 de abril de 2027, sendo custeado com recursos do Gabinete do Prefeito.

O que representam esses valores?

As Atas de Registro de Preços funcionam como um banco de fornecedores e preços previamente definidos por meio de processo licitatório. A prorrogação da vigência permite que o município continue realizando futuras contratações utilizando esses valores, desde que permaneçam vantajosos para a administração pública e atendam aos requisitos previstos na legislação.

Assim, os cerca de R$ 4,8 milhões divulgados representam o limite financeiro das atas prorrogadas e não significam, necessariamente, que todo esse montante já tenha sido gasto pela Prefeitura, mas sim que poderá ser utilizado durante o período de vigência, conforme a necessidade da administração municipal.