As casas populares do programa municipal ‘1001 Dignidades’, que deveriam estar prontas neste domingo (12) para celebrar o Dia das Mães, agora só serão entregues em 2025. O prefeito Tião Bocalom, que concorre à reeleição, anunciou a mudança no cronograma em cumprimento às leis federais de Responsabilidade Fiscal (LRF) e das Eleições (nº 9.504/1997), durante uma coletiva de imprensa concedida nesta sexta-feira (10).

Por outro lado, ele apresentou um plano habitacional mais robusto de 2100 unidades habitacionais até o fim do ano que vem, o dobro da proposta inicial. A oferta se divide entre o programa municipal ‘1001 Dignidades’ (1001) e os federais ‘Minha Dignidade’ (416) e ‘Minha Casa, Minha Vida’ (685).

Como os dois últimos casos tratam de financiamento de imóvel, as habitações podem ser liberadas em 2024, sem riscos de desrespeitar a legislação eleitoral. “Doamos 229 terrenos para o ‘Minha Casa, Minha Vida’ com toda a documentação necessária e estamos em conversa com a Caixa Econômica Federal, que deve autorizar as primeiras obras já, já”, disse Bocalom.

O governo federal entra com a construção do ‘Minha Casa, Minha Vida’ e do ‘Minha Dignidade’ e, em contrapartida, a prefeitura deve providenciar os terrenos e a infraestrutura urbana, com pavimentação, energia elétrica e rede de água e esgoto.

1001 Dignidades

As casas serão entregues à população que vive em áreas da capital que são prejudicadas quando o Rio Acre atinge a cota de transbordo – acima dos 14 metros.

A Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos (SASDH) e a Defesa Civil de Rio Branco vão selecionar os beneficiários a partir da análise do mapa das regiões que sofreram os efeitos da segunda maior alagação da história de Rio Branco, entre fevereiro e março deste ano.

O programa custou R$ 40 milhões aos cofres públicos. A prefeitura investiu recursos próprios de R$ 3 milhões e a Câmara Municipal de Vereadores autorizou, em dezembro de 2023, a tomada de empréstimo de R$ 37 milhões com a Caixa Econômica Federal.

Financiamento

As casas do ‘Minha Dignidade’ são pré-fabricadas e construídas com módulos encaixáveis de madeira de reaproveitamento florestal. Para se ter uma ideia das vantagens, o tempo estimado para que nove trabalhadores possam levantar e cobrir as estruturas é de 8h.

Metade dos imóveis serão destinados a servidores da prefeitura que recebem até três salários mínimos. E a outra metade vai para a população de baixa renda das áreas de risco. 

Em relação ao ‘Minha Casa, Minha Vida’, o valor do financiamento é fixo e não deve ultrapassar os R$ 100 mensais. As obras devem começar ainda neste ano.

MPAC investiga programa habitacional da prefeitura

Menos de um mês atrás, o Ministério Público do Estado do Acre (PMAC) solicitou informações à prefeitura sobre diversos aspectos do programa ‘1001 Dignidades’.

A 1ª Promotoria Especializada de Habitação e Urbanismo e Defesa do Patrimônio Histórico e Cultural investiga a legalidade dos critérios de seleção dos beneficiários e quer saber se o licenciamento ambiental das unidades habitacionais corresponde às normas urbanísticas do Plano Diretor do Município.

“Sabemos da importância do programa e do déficit habitacional que há no Estado. No entanto, é necessário que se cumpra a legislação. Estamos requisitando essas informações, pois queremos avaliar toda a situação. Se após a análise do projeto identificarmos alguma irregularidade, tomaremos as providências”, disse o promotor Luis Henrique Rolim.

O Núcleo de Apoio Técnico (NAT) do Ministério Público vai elaborar um parecer para dizer se as atividades de serragem e as licenças ambientais expedidas para a construção das casas no bairro Santo Afonso e nos loteamentos Lago Tucumã e Rosa Linda 4 e 5 atendem à legislação para serem registradas como Licenciamento Ambiental Simplificado (LAS) – processo de regularização voltado a empreendimentos classificados como pequenos e responsáveis por um impacto ambiental não significativo.

O pedido de informações foi enviado à Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos (SASDH), responsável por mapear e identificar as famílias que serão contempladas, e à Secretaria Infraestrutura e Mobilidade Urbana (Seinfra), que deve enviar ao MPAC cópia do projeto e do cronograma financeiro de execução das obras.