Já disseram que o Brasil não é um país para amadores. Concordo plenamente. Quando se trata de política então, essa frase se torna ainda mais verdadeira. Quando mal nos recuperamos de uma polêmica, logo outra surge. Nem as mais badaladas séries da Netflix poderiam ter um enredo tão complexo.

O Senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE), pela terceira vez, tenta conseguir assinaturas para instalar a chamada “CPI da Lava Toga”, que tem como objetivo investigar a atuação dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. Ele jura que conseguiu as assinaturas necessárias, e, agora, a CPI será instalada.

Mas antes de falar disso, pera aí: o que é uma CPI e quais os requisitos para a instauração?

As Comissões Parlamentares de Inquérito servem para que o Poder Legislativo possa investigar e apurar denúncias, que sejam de interesse público, com poderes de investigação próprios das autoridades judiciais. A CPI será instalada mediante requerimento de um terço dos membros do Poder Legislativo respectivo (no caso do Senado Federal, 27 Senadores), no qual deve constar qual a apuração desejada (que deve ser de fato determinado e por prazo certo), sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores. Trocando em miúdos, como no título de uma canção de Chico Buarque: para ser instalada a CPI deve ter em vista a apuração de fato determinado, por prazo certo, e conter um terço de assinaturas dos parlamentares da Casa Legislativa que pretende cria-la.

Como foi dito, o Senador Alessandro Vieira, Delegado da Polícia Civil de carreira, que é brasileiro e não desiste nunca, tenta, pela terceira vez, tenta emplacar essa CPI, o que demonstra que ele está com sangue nos olhos. Não vou ficar elucubrando as suas razões para isso. Vou apenas pensar que ele deseja descortinar os mal feitos do Poder Judiciário em prol do interesse público.

Dessa vez o referido Senador quer instalar a CPI para investigar o inquérito instaurado pelo Ministro Dias Toffoli para apurar eventual cometimento de crimes que “atingem a honorabilidade do STF, seus membros e familiares”. Esse inquérito é polêmico, mais conhecido como “inquérito das fake news”. Foi por causa da instauração desse inquérito que o seu relator, Ministro Alexandre de Morais, ordenou que a revista “Crusoé” e o site “O Antagonista” retirassem do ar matéria na qual reproduziam documento oriundo da Lava Jato de Curitiba, referente à delação premiada de Marcelo Odebrecht, em que ele revela que o apelido de Toffoli, quando este era o Advogado-geral da União, era “o amigo do amigo de meu pai”. E este colunista, como não poderia deixar passar em branco, escreveu sobre essa decisão na coluna “Pai, afasta de mim esse cale-se”, publicada pelo Jornal Opinião em 18 de abril deste ano, lembram?

Parece que o Senador Alessandro Vieira possui as assinaturas necessárias, quer investigar por prazo certo um fato determinado, que é a instauração do inquérito pelo Ministro Toffoli. Ok. Formalmente, parecem preenchidos os requisitos para a instalação da CPI. Ocorre que, com a devida vênia, para que haja a investigação por uma CPI, o fato concreto a ser apurado deve se tratar de irregularidade.

A grosso modo, por mais que discorde do mérito do inquérito deflagrado pelo STF, o fato, por si só, de abrir um inquérito, constitui em irregularidade? O Supremo Tribunal Federal tem o poder de instaurar inquéritos? Sabemos que sim, está dentro de suas competências. Então, não me parece correto, pelo menos à primeira vista, instaurar uma CPI para investigar o porquê um órgão fez algo que está dentro de suas atribuições legais. Imagina se daqui a pouco um Deputado ou Senador decide colher assinaturas para abrir uma CPI a fim de investigar o ajuizamento de ações pela Ordem dos Advogados do Brasil?

Quem lê ao menos um pouco dos meus escritos, ou me segue no Instagram, sabe que sou um crítico ferrenho do Poder Judiciário, dos seus privilégios, de sua morosidade, enfim. Mas essa CPI da Lava Toga é algo que, se for pra frente, só vai fazer com que os ânimos entre os Poderes acirrem ainda mais. Não há nada que justifique a sua instauração, penso eu.

Já temos crises demais para administrar. Não precisamos de mais uma.