Prazo para pequenas empresas regularizarem dívidas do Simples Nacional é estendido até 31 de março

O Comitê Gestor do Simples Nacional decidiu nesta sexta, 21, estender por mais dois meses o prazo para as empresas que estão neste regime de pagamento de impostos possam regularizar as dívidas e se manterem no programa. Agora, a data-limite é 31 de março. De acordo com o comitê, a intenção é “propiciar aos contribuintes do regime o fôlego necessário para que se reestruturem, regularizem suas pendências e retomem o desenvolvimento econômico afetado devido à pandemia da Covid-19”. O prazo para as empresas realizarem a adesão ao regime simplificado de tributação continua sendo 31 de janeiro.

Com o adiamento, agora o Congresso terá tempo para analisar o veto do presidente Jair Bolsonaro (PL) e restabelecer o Refis (programa de refinanciamento de débitos tributários) para pequenas e microempresas. O presidente disse em entrevistas que foi obrigado a vetar – a lei eleitoral proíbe a concessão de benefícios em anos de votações, e o Refis concederia descontos às micro e pequenas empresas: a lei prevê que as micro e pequenas empresas pagariam uma entrada de 1% a 12,5% do valor da dívida, conforme o grau de perda de receitas durante a crise provocada pela pandemia de Covid-19, teriam descontos entre 65% e 90% nos juros e multas e de 75% a 100% nos encargos e honorários advocatícios, também de acordo com o impacto da crise em seus caixas. Caso o Congresso derrube o veto, a medida será promulgada mesmo sem a sanção presidencial.