A portaria da Prefeitura de Rio Branco que regulamenta a Lei das Operadoras de Tecnologia de Transporte (OTT’s) na capital – referente a regularização de motoristas que utilizam aplicativos de transporte como Uber, Mobi Driver e outros – entra em vigor na próxima segunda-feira, 16. Com isso, agentes da Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito de Rio Branco (RBTrans) poderão fiscalizar a atuação dos profissionais e multar quem estiver fora das normas.

Durante a quarta-feira, 10, a RBTrans realizou um chamamento público das empresas da área para o cadastro dos aplicativos de transporte de passageiros que operam na maior cidade do Acre. O objetivo é que até o fim desta semana todos os 5 mil profissionais que atuam na cidade estejam adequados a normativa municipal. Para isso, eles devem comparecer a sede da RBTrans, que fica localizada no segundo piso da Rodoviária de Rio Branco, com documentos pessoais e do veículo.

Além dos profissionais, as empresas também precisam realizar o cadastramento junto a superintendência. Segundo a RBTrans, dos cinco empreendimentos que atuam na cidade apenas três iniciaram o processo, que ainda não foi finalizado. O órgão também pontua que dos 5 mil motoristas, nenhum fez o cadastramento até o momento. Segundo Nélio Anastácio, superintendente da RBTrans, a multa para quem for pego irregular variará de R$ 1.275 a R$ 127 mil.

“A parte de formalização nós cumprimos 100%. Se a categoria reivindicar alguma observação ou direcionamento, a gente vai voltar a sentar e discutir os pormenores. O que queremos é que todos operem com satisfação e que o serviço seja bem prestado para a sociedade. Quem não se cadastrar sofrerá as penalidades previstas, multa e apreensão do veículo. E o veículo apreendido será restituído somente quando houver o pagamento dessa multa”, destacou o superintendente do órgão.

Alisson Gomes, representante de um aplicativo, disse que a empresa em que atua já iniciou o processo de cadastro, mas que ajustes pontuais na lei ainda devem ser feitos para garantir o funcionamento da plataforma conforme as regras. “O que estamos buscando agora é o cadastramento dos nossos motoristas e vamos fazer isso da forma mais rápida possível, sem que haja problemas tanto para os motoristas quanto para quem precisa desse serviço”, pontuou.

O vereador Rodrigo Forneck, líder da Prefeitura na Câmara Municipal, disse que a intenção é ofertar uma fiscalização justa durante as ações dos agentes da RBTrans. Ele observou ainda que questões complementares referentes ao que determina a lei serão ajustadas conforme surjam demandas da área e com possíveis mudanças na operação. “Ainda vamos voltar a nos reunir com as categorias e a Prefeitura para tentar chegar numa equação comum e não prejudicar a população”.

Lei

A lei que regulamenta o transporte de passageiros por aplicativos de mobilidade urbana foi sancionada em julho de 2018 e publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) em agosto do mesmo ano pela Prefeitura, que deu um prazo de 120 dias, a partir da publicação no DOE, para que as empresas se adequassem às regras. Porém, o período para que a lei entrasse em vigor venceu em dezembro e nenhuma empresa se adequou as determinações. Com disso, a Prefeitura publicou no dia 15 março deste ano uma portaria com prazo adicional de 30 dias para que as empresas e motoristas se adequem. De acordo com o Executivo Municipal, não haverá mais prorrogações.