Os deputados que compõem as comissões Constituição e Justiça e Segurança Pública, de Serviço Público, e Combate à Violência ao Narcotráfico da Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) reuniram-se na quarta-feira, 17, com um grupo de policiais penais provisórios.

Na oportunidade, os profissionais debateram sobre o contrato de trabalho da categoria que vence no mês de dezembro. Eles pleiteiam a efetivação de todos os policiais. “Estamos já inseridos já na folha. Se o estado quiser, o governador, tenho absoluta certeza que dá para garantir a nossa estabilidade. Estamos há cinco anos inseridos no sistema”, disse Kennedy da Silva, representante da categoria.

O deputado Cadmiel Bonfim (PSDB), presidente da Comissão de Segurança Pública, destacou que o Governo do Acre tem condições de efetivar os provisórios. “Se o Estado criou esse problema de recontratar várias vezes, tem que achar uma solução. A vida deles está em risco todos os dias”, disse. E acrescentou: “Eu sempre digo que a lei que prende é a mesma lei que solta. Temos que achar brechas na lei, achar uma solução. O Estado não pode simplesmente jogá-los na rua, como boi de piranha”.

Já o deputado Edvaldo Magalhães (PCdoB), presidente da Comissão de Serviço Público, Trabalho e Municipalismo, reforçou que o governo precisa encontrar uma resposta favorável para os policiais penais.

“A solução é política. Para cada solução política, encontrou-se uma solução jurídica. Encontrou um caminho. Essa Casa é a Casa da mediação política mesmo. Essa Casa é aquela que pega um conflito e busca uma saída política. Essa Casa vai carimbar qualquer solução jurídica para resolver o problema de vocês. É responsabilidade do Estado agora proteger sempre àqueles que estavam 100% protegendo o estado”, destacou.

Carreira do Polícia Penal

O encontro dos policiais penais provisórios com os deputados estaduais ocorreu um dia após o governo do Estado enviar a Aleac o Projeto de Lei Complementar que institui a carreira da Polícia Penal no âmbito do Poder Executivo estadual. As atribuições são previstas pelas constituições Federal e Estadual, pela Lei de Execuções Penais e legislações específicas.

O Projeto tem por objetivo regulamentar no âmbito estadual a Polícia Penal. A instituição foi criada por meio da Emenda Constitucional nº 04, de dezembro de 2019, que alterou o inciso XIV do art. 21, o §4º do art. 32 e inciso VI e parágrafos do art. 144 da Constituição Federal, concebendo a nível nacional, estadual e distrital a instituição Polícia Penal.

No Acre, o órgão já foi instituído pela Emenda à Constituição Estadual nº 53, de 12 de dezembro de 2019, que modificou os artigos 45, 54, 56, 131 e 132 e acrescentou os artigos 133-A e 133-B à Constituição do Estado do Acre. Como órgão integrante do sistema de segurança pública brasileiro, a Polícia Penal do Acre, ficará subordinada ao governador do estado.

“Estamos encaminhando esse Projeto para instituir a Lei Orgânica da instituição, observando as limitações legais e constitucionais por que passam o nosso estado”, explicou o governador Gladson Cameli.

Ele ressaltou que, se aprovada, a lei disporá sobre as atribuições, competências, prerrogativas e demais disposições da carreira do policial penal. “Nosso principal objetivo é estabelecer a carreira desses profissionais, que passaram a integrar o sistema de segurança pública brasileiro e são tão importantes para a manutenção da ordem tanto dentro quanto fora dos presídios”, afirmou.