As Microempresas (MEs) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) optantes do Simples Nacional que foram excluídas em 1º de janeiro de 2018 podem retornar ao regime até o dia 15 de julho de 2019. O Comitê Gestor do Simples Nacional regulamentou no dia 3 de julho de 2019 a Lei Complementar nº 168/2019 que autoriza o retorno às empresas que possuírem os requisitos necessários.

Para que a adesão ao programa aconteça novamente, as micro e pequenas empresas devem obrigatoriamente atender as seguintes condições: 1) Ter sido excluída em 1º de janeiro de 2018; 2) Ter realizado adesão ao PERT-SN (refis da microempresa); 3) Não ter comprometimentos nas vedações do Estatuto da MPE.

O requerimento deve ser feito até o dia 15 de julho de 2019 na Receita Federal e ser assinado pelo empresário ou seu representante legal, com documentos de constituição de empresa e as alterações. O gerente de atendimento do Sebrae no Acre, Cláudio Roberto, ressalta que o MEI já é optante.

“O MEI automaticamente opta pelo Simples Nacional. Se acontecer de ele ser excluído, são outros problemas que não encaixam nesse caso”, afirma. Entretanto, caso seja necessário, o MEI também pode fazer nova adesão ao Simples Nacional seguindo as mesmas regras listadas acima.

Para mais informações, consulte o portal do Simples Nacional: http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/ (Assessoria)