O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) tem priorizado a atenção à mulher para garantir a proteção e efetivação de seus direitos. Diante de delegacias e as varas judiciais estão abarrotadas de notícias e denúncias dando conta de estupros, assédios e mortes de mulheres todos os dias, o órgão forma uma frente de trabalho que engloba a área criminal e a área cível, que combina intervenção judicial com intervenção extrajudicial.

Apesar de leis como Lei Maria da Penha e Lei do Feminicídio, bem como, uma série de dispositivos que asseguram direitos e proteção, as práticas cotidianas estão permeadas de uma mentalidade, consciente ou inconsciente, que ainda acredita em uma suposta superioridade de gênero, o que justifica todo tipo de violência, demandando para isso um combate que se dá por processos educativos, de conscientização e efetivação de direitos.

“São inegáveis as conquistas no campo dos direitos humanos e o aumento da representatividade das mulheres no espaço público, mas o grande número de violência e estupros indica que precisamos fazer muito mais, e o MP acreano vem trabalhando para enfrentar essa realidade”, afirmou a procuradora-geral de Justiça, Kátia Rejane.

Em 2017, o Ministério Público acreano recebeu mais de quatro mil inquéritos policiais de violência contra mulher. Por dia, a 13ª Promotoria de Justiça Especializada no Combate à Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, participa, em média, de 20 audiências na Vara Especializada de Combate à Violência Doméstica, em Rio Branco.

Criado em 2015, o Centro de Atendimento à Vítima (CAV) é a porta de acesso do MPAC à mulher vítima de violência de gênero, garantindo a ela uma identidade, voz e protagonismo no processo penal e fora dele, atuando na reparação do dano, seja material, social, moral e psicológico, articulando a rede de proteção e, ao mesmo tempo, fiscalizando os serviços e subsidiando iniciativas de membros do MPAC.

Até o fim do ano passado, dos 62 casos que chegaram ao CAV, 80% deles são relacionados a violações de direito contra mulheres, inclusive transexuais, tais como violência sexual, familiar e doméstica. Cada caso gera uma gama de atendimentos, a exemplo de contatos telefônicos, visitas domiciliares, visitas institucionais, encaminhamentos, estudos de caso e pesquisa de processo judicial. Em geral, há uma média de 44 atendimentos por caso.

O CAV, sendo um órgão especializado na violência de gênero, compreende que esse tipo de violência não é só praticado contra pessoas do sexo feminino, mas também contra aquelas que se declaram mulheres. A partir da atuação do órgão, a Secretaria de Polícia Civil incluiu mulheres transexuais e travestis vítimas de violência doméstica e familiar no público atendido pela Delegacia Especializada no Atendimento à Mulher (Deam).

Além disso, houve sugestões de alterações legislativas para que mulheres transexuais e transgêneros possam ser protegidas pela Lei Maria da Penha, e o estabelecimento de notificação compulsória, na rede pública ou privada de saúde, de casos de violência que envolvam pessoas com identidade de gênero feminino como vítimas.

O CAV realizou inspeções e estudos sobre crimes sexuais e violência doméstica em unidades de saúde de Rio Branco, de Brasileia e de Xapuri, a partir das Fichas de Notificação Compulsória de Doenças e Agravos do Sistema Único de Saúde (SUS), visando subsidiar intervenções judiciais e extrajudiciais e reduzir os crimes sexuais. Com esse trabalho, foi possível estabelecer o fluxo de atendimento de violência sexual e, em parceria com a Secretaria de Estado de Saúde, promover a regulação dos prontuários.

“Estudos mostram que as mulheres que sofrem violência doméstica e familiar são revitimadas na própria rede de proteção do Estado e a maioria das que denunciam é reincidente nesse tipo de violência”, destaca a coordenadora do CAV, procuradora de Justiça Patrícia Rêgo, que foi reconhecida pela revista Marie Claire como mulher inspiradora no enfrentamento contra a violência de gênero, através do Prêmio Viva.

Com isso, o MPAC deu início ao Mutirão de Inquéritos Policiais na Deam. A ação na delegacia possibilitou dar maior celeridade na tramitação dos inquéritos e reunir dados que demonstrassem o panorama geral da violência doméstica, além de verificar a estrutura física e condições materiais de funcionamento da delegacia.

Através de recomendação, o MPAC pediu também o desmembramento físico entre a Deam e a Delegacia de Proteção à Criança e ao Adolescente (Depca) para que passassem a atuar em edifícios próprios. A intenção é que os funcionários da primeira recebessem exclusivamente casos de violência contra a mulher, otimizando o atendimento. (Com informações Assessoria MPAC)