REPÓRTER OPINIÃO

O Congresso analisa, entre outras inovações legislativas, o Plano Mais Brasil, que segundo o governo federal, é tentativa de descentralizar o controle do dinheiro e de racionalizar gastos. O plano é composto por três propostas de Emenda à Constituição (PECs) que devem ser votadas no primeiro semestre e, se aprovadas, enviadas para a Câmara.

Os senadores pretendem ainda em fevereiro votar a PEC da Revisão dos Fundos (PEC 187/2019) — que propõe a extinção de todos os fundos infraconstitucionais para “desamarrar” o dinheiro destinado a eles. No mês de março será a vez da PEC Emergencial (PEC 186/2019) ser apreciada. Ela traz um ajuste fiscal gradual, com contenção do crescimento das despesas obrigatórias para todos os níveis de governo.

Por fim, a PEC do Pacto Federativo (PEC 188/2019), cuja votação deve ocorrer em abril. Atualmente, as três PECs aguardam discussão e votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Relator da PEC do Pacto Federativo, o senador Marcio Bittar (MDB-AC) já se mostra favorável à proposta. “Ela promove uma verdadeira transformação das relações institucionais e financeiras entre os entes nacionais porque consolida uma cultura fiscal com elementos fortes como austeridade, responsabilidade e sustentabilidade fiscal”. Disse mais: “Arrecadação e divisão de responsabilidades entre União, estados e municípios são o cerne da PEC”.

Educação
Bittar cita a educação como área beneficiada pela PEC do Pacto Federativo, por alterar o investimento público nessa área. Ele aponta que, apesar de o Brasil investir como os países mais ricos nas escolas, fica nos últimos lugares em qualidade da educação, como confirmou o último Programme for International Student Assessment (PISA-2018), uma avaliação feita pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) para medir a qualidade da educação em diversos países.

Para o senador, o dinheiro aplicado de maneira errônea não traz mais qualidade de ensino. Ele aponta ser preciso enfrentar o que chama de “grandes mazelas”: formação de professores, atualização de currículos, cobrança de resultados e atualização pedagógica.

Com o mote desobrigar, desindexar e desvincular, a PEC do Pacto Federativo pode trazer, segundo ele, a liberdade orçamentária e envolvimento da sociedade no ensino. “Há muito trabalho por fazer e caminhos a serem trilhados; a PEC é o primeiro passo”.

Plano Mais Brasil
O Plano Mais Brasil, apresentado pelo governo em novembro de 2019, foi um dos últimos atos de um ano em que o Pacto Federativo passou por reavaliação e discussão constantes no Congresso. Desde o início da legislatura, em janeiro de 2019, deputados e senadores trabalharam em várias frentes que podem dar mais fôlego orçamentário para governadores e prefeitos.