Os parlamentares estaduais apreciam nos próximos dias a Lei Orçamentária Anual para 2020 e o Plano Plurianual (PPA) 2020/2023. As matérias, que já estão na Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), tem como relator o líder do governo, deputado Gehlen Diniz (PP).

A LOA é um instrumento de gestão, com ênfase nos aspectos financeiros e físicos, compatível com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Plano Plurianual (PPA), estima a receita e fixa a despesa para o período de um ano, visando atingir os objetivos pré-estabelecidos da política governamental. Além de fixar a despesa e estipular a receita, a LOA também assegura a realização de concursos públicos, bem como a adequação e modernização dos planos de cargos e salários dos servidores públicos.

A tendência é que as matérias sejam aprovadas, tendo em vista que a base governista é maioria no parlamento estadual. Esse cenário só muda caso o Tribunal de Justiça do Acre (TJ/AC) declare inconstitucional a Lei que altera a redação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício financeiro de 2020.

A alteração da LDO teve como foco limitar os gastos do Poder Executivo, Legislativo, Judiciário, Ministério Público e Tribunal de Contas do Estado. Na época, o governo alegou que estava fazendo essa movimentação seguindo orientação do governo federal, que cobrou dos Estados um rígido plano de ajuste fiscal.

A LDO foi aprovada por unanimidade em julho deste ano e prevê orçamento de R$ 5,9 bilhões para o exercício financeiro de 2020 no Estado acreano.

Após a derrota, os parlamentares de oposição recorreram à Justiça contra as mudanças. O Projeto chegou a ser arquivado e, após uma reunião na Casa Civil, a base do governo o desarquivou e o aprovou.

A secretária da Fazenda, Semírames Dias, tão logo a matéria foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE), explicou que não há redução na LDO no valor de repasse a nenhum órgão. Segundo ela, os limites (percentuais) continuam os mesmos.

Conforme a secretária, o que foi colocado de novo foi o Plano de Ajuste Fiscal (PAF) que, segundo ela, é uma medida que veio para limitar um teto de gastos públicos para todos os poderes e órgãos que tinham sido suprimidos na versão original da LDO. Semírames afirmou que ainda não se está trabalhando na LDO com valores, e sim apenas com metas e diretrizes.

Audiência de Conciliação

Uma Audiência de Conciliação está marcada para a próxima segunda-feira, 2, no TJAC, com a presença do presidente da Aleac, deputado Nicolau Júnior (PP), representantes do TJAC, MPAC e Defensoria Pública. Não chegando a um consenso, caberá à Justiça dizer se a matéria apreciada fora dos prazos regimentais na Aleac é inconstitucional ou não.

Bolo orçamentário

Com a quebra do pacto firmado com os poderes e o envio de uma nova LDO para apreciação na Aleac, o governo manteve, praticamente, os mesmos percentuais de repasses aos poderes. Caso não haja mudanças, a divisão do bolo orçamentário, segundo a proposta do governo, ficou definido da seguinte forma: a Administração terá R$ 334 milhões para trabalhar enquanto a agricultura, considerada “o coração do governo” poderá ter o montante de R$ 120 milhões.

Já a secretaria de Educação, umas das maiores pastas, terá a sua disposição mais de R$ 500 milhões de recursos próprios somados a mais de R$ 900 milhões oriundos de outras fontes, o que totaliza um orçamento de R$ 1,4 bi. A saúde do Estado contará com um orçamento total de R$ 900 milhões enquanto a Segurança Pública terá pouco mais de R$ 531 milhões.

A divisão do orçamento com os poderes ficou definido da seguinte maneira: a Assembleia Legislativa poderá ter até R$ 154 milhões, o Tribunal de Contas com R$ 55 milhões, o Tribunal de Justiça com R$ 259 milhões, o Ministério Público com R$ 124 milhões e a Defensoria Pública com pouco mais de R$ 31 milhões. Todos esses órgãos receberão R$ 626 milhões, quase 10% do orçamento total do Estado.

Ao contrário do que ocorria nos governos da Frente Popular, pela primeira vez a Polícia Militar do Acre terá orçamento superior ao da Secretaria de Comunicação. Enquanto o Comando da PM poderá ter para custear a máquina pública cerca de R$ 7 milhões, a Secom terá R$ 4,6 milhões.

PEC das emendas

Os parlamentares trabalham para aprovar uma PEC que trata das emendas individuais. A ideia é fixar um percentual mínimo de 0,27%, o que traduzindo em reais ficaria em torno de R$ 500 mil. As emendas podem ser alocadas pelos parlamentares. Já existe uma PEC aprovada neste sentido que as tornam impositivas.