O presidente Jair Bolsonaro assinou na quinta-feira (1º) um decreto que cria uma nova política nacional de educação especial, que incentiva a oferta de ensino em escolas e salas de aula voltadas apenas a alunos com deficiência, transtornos do desenvolvimento (como o autismo) ou habilidades de superdotação.

A medida substitui a antiga política do governo federal de educação especial, que priorizava a inclusão desses estudantes em turmas regulares, ou seja, ao lado de todos os outros alunos, com apoio complementar especializado se fosse necessário. O texto não equiparava escolas comuns com escolas e salas especializadas.

A política assinada por Bolsonaro foi proposta pelos ministérios da Educação e da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos. O chefe do MEC, Milton Ribeiro, afirmou em evento na quarta-feira (30) que “muitos estudantes [com deficiência ou transtornos] não estão sendo beneficiados em salas comuns”.

A primeira-dama, Michelle Bolsonaro, disse que a nova política “fortalece o direito de escolha da família” de estudantes com deficiência. “Temos o dever de oferecer aos cidadãos a opção de escolarização em escolas regulares, escolas especializadas ou escolas bilíngues de surdos”, afirmou. Ela conduz projetos do governo para pessoas com deficiência.

24%

dos brasileiros declararam ter alguma deficiência, segundo o Censo de 2010 do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística)

Especialistas e organizações da sociedade civil afirmam que a nova política é discriminatória e incentiva a exclusão de pessoas com deficiência ou transtornos do desenvolvimento. Para eles, o texto pode estimular as escolas regulares a pararem de investir em melhorar aulas e serviços voltados à educação especial.

Por ser um decreto presidencial, o texto não tem força de lei e pode ser que estados e municípios não sigam as propostas da nova política. Na sexta-feira (2), deputados federais apresentaram projeto para barrar a medida do governo.

O que é educação especial

A educação especial é a modalidade de educação escolar oferecida “para educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação”, segundo a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.

Seus objetivos são os mesmos da educação em geral — oferecer conhecimento, desenvolver habilidades, contribuir para o desenvolvimento integral do aluno, entre outros —, mas ela se difere pela forma do atendimento, que é adaptado às diferenças individuais do estudante.

A educação especial adquiriu, nas últimas décadas, o sentido de educação inclusiva, que é o ensino para pessoas com deficiência dentro das escolas regulares, junto com crianças sem deficiência.

A educação inclusiva está prevista no Estatuto da Pessoa com Deficiência, na Lei de Diretrizes e Bases da Educação, na Constituição Federal e na Convenção pelos Direitos das Pessoas com Deficiência, ratificada pelo Brasil em 2009. Hoje, as escolas regulares não podem recusar estudantes que têm deficiência ou transtornos de desenvolvimento.

Para Luiza Correa, coordenadora de advocacy do Instituto Rodrigo Mendes, especializado em educação inclusiva, o modelo de inclusão beneficia os alunos com deficiência e também as demais crianças da escola, que aprendem a conviver com a diferenças, entendendo “as singularidades de cada ser humano”. “A educação tem mais qualidade quando há interação entre pessoas diferentes”, disse ao Jornal Nexo.

“O que está em jogo na educação inclusiva é o direito das crianças com deficiência de conviver na sociedade, em igualdade de condições com as demais. Isso é um direito, portanto é inegociável”- Luiza Correa, coordenadora de advocacy do Instituto Rodrigo Mendes, especializado em educação inclusiva.

Um relatório da ONU de 2018 aponta que pessoas com deficiência têm menor probabilidade de frequentar a escola e concluir o ensino fundamental do que pessoas sem deficiência. Enquanto 1 a cada 3 crianças com deficiência está fora dessa etapa de ensino, a proporção é de 1 a cada 7 para crianças sem deficiência.

Qual o cenário da educação inclusiva

Segundo a legislação brasileira, a educação especial no ensino regular deve incluir o atendimento especializado aos alunos com deficiência e a adaptação do ambiente escolar às suas necessidades, tanto na rede pública quanto nas escolas privadas, sem custo adicional de mensalidade.

A quantidade de pessoas com deficiência matriculadas no ensino regular aumentou desde 2008, quando foi criada a última política de educação inclusiva anterior ao decreto de Bolsonaro. A taxa de atendimento de alunos nessas condições nas escolas comuns passou de 46,8% em 2007 para 85,9% em 2018, segundo o Anuário Brasileiro da Educação.

A educação especial, contudo, ainda passa por desafios. Entre eles estão a falta de acessibilidade dos espaços físicos escolares (há escolas sem rampas para a mobilidade em cadeira de rodas, por exemplo) e a falta de preparo de professores para trabalhar com estudantes com deficiência, o que interfere na qualidade de sua aprendizagem.

Para Luiza Correa, “é importante dizer que, no modelo social de deficiência, a barreira dessas pessoas não está nelas mesmas, mas nos ambientes que ocupam”, que não estão adaptados. Ela afirma que os principais desafios da educação inclusiva podem ser resolvidos com aumento de investimento em inclusão e formação de professores.

Outro desafio se refere ao plano pedagógico das escolas regulares. Correa afirma que os professores de sala de aula devem trabalhar ao lado dos professores especializados para “criarem juntos um desenho universal de aprendizagem, em vez de planejarem atividades e então as adaptarem para os estudantes que têm deficiência”.

“Muita gente pode ter uma dificuldade específica e não ter deficiência. Mas nossa sociedade, que é capacitista [termo para o preconceito contra pessoas com deficiência], vê estudantes com deficiência e culpa suas eventuais dificuldades nessa deficiência”.

O que são escolas especiais

As escolas especializadas no atendimento para pessoas com deficiência são instituições que trabalham exclusivamente com esse público, seguindo diferentes programas de atividades. Por décadas, elas foram as únicas responsáveis por educar essas pessoas no país.

As instituições desse tipo seguiram, historicamente, um modelo de trabalho terapêutico, hoje conhecido como aprendizagem para a vida, que tem como foco atividades do dia a dia (como escovar os dentes e pegar o transporte público). São diferentes de escolas comuns, que têm um currículo pedagógico, baseado na base nacional curricular.

A educação especializada para pessoas com deficiência surgiu num contexto em que o país ainda segregava essas pessoas, de modo que não havia espaço para elas em escolas regulares na maioria dos casos. A situação passou a mudar na segunda metade do século 20, quando cresceu o movimento por inclusão de estudantes com deficiência.

Embora ainda não previsse a educação para pessoas com deficiência no ensino regular, ainda no século 20 o governo brasileiro apoiava as escolas especializadas, enviando recursos e estabelecendo convênios. Hoje esse apoio ainda existe, embora as instituições especializadas não sejam a única opção para estudantes com deficiência.

Com a previsão de educação inclusiva na legislação, a partir da Constituição de 1988 e de leis que vieram depois, como a Lei de Diretrizes e Bases, o acesso à educação para pessoas com deficiência foi se ampliando. Na mesma época, o país investiu em outras políticas para universalizar o ensino, o que levou ao aumento do número de matrículas. A política de educação especial anterior à do governo Bolsonaro, de 2008, consolidou diversas normas que haviam surgido nos anos recentes.

Desde a criação dessa política, instituições especializadas perderam verbas do governo, à medida que as matrículas de estudantes com deficiência nas escolas regulares aumentaram. Apesar disso, o texto não impediu essas instituições de funcionar. Os alunos podiam frequentá-las junto com a escola, e em muitos casos eles frequentam esses lugares como ensino complementar.

Ainda que haja educação inclusiva hoje, famílias com filhos com deficiência e parte dos ativistas da área de educação afirmam que as escolas regulares não dão conta das necessidades específicas que as deficiências acarretam para a aprendizagem de crianças e adolescentes, e que em escolas especiais os alunos recebem atenção mais qualificada.

Quais as críticas a essas escolas

Para Luiza Correa, instituições especializadas “não têm função pedagógica”, por isso não podem substituir as escolas regulares, que seguem a base nacional curricular. Enquanto parte dessas escolas propõem ser apenas lugares complementares à escola comum, a nova política de educação especial as coloca como equivalentes.

“É um modelo segregacionista”, Correa disse também ao Nexo. “Nenhuma pessoa aprende a conviver em sociedade sendo retirada do convívio social. É inconcebível, no mundo atual, dizer que, excluindo, vamos preparar melhor alguém para o convívio social. É uma incoerência na origem.”

Ela também afirmou que, mesmo que parte dessas instituições recebam recursos públicos por meio de convênios, essas escolas são pouco fiscalizadas, por não serem consideradas instituições diretas de prestação do ensino. “Por isso, a qualidade da educação nesses lugares não é tão adequada”, disse.

nexojornal