Aprovada no final de julho na Câmara dos Deputados, a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que torna permanente o Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação) deverá ser votada na quinta-feira (20), no Senado. O texto precisa ser aprovado em dois turnos por ao menos três quintos dos senadores (49 votos) para ser promulgado. Caso haja alteração, ele volta para a Câmara para nova votação.
Principal mecanismo de financiamento das escolas públicas do país, o Fundeb está previsto para expirar em 31 de dezembro de 2020. Os parlamentares propõem, além de sua renovação e inclusão permanente na Constituição, o aumento da complementação de recursos pela União. Desde 2010, o governo federal respondia por 10% do total do fundo, formado também por recursos de impostos estaduais e municipais. Os deputados elevaram esse valor para 23% — de forma gradual —, o que já foi considerado uma vitória por educadores.
Mas um dos pontos do texto não é consenso entre as próprias entidades da área da educação. Trata-se do CAQ (Custo Aluno-Qualidade), um conjunto de parâmetros que devem ser cumpridos pelos gestores públicos. Ele já estava previsto no Plano Nacional de Educação, de 2014, como uma das medidas para que o país invista pelo menos 10% do PIB (Produto Interno Bruto) em educação pública até 2024. Apesar disso, ainda não foi operacionalizado.
6%
do PIB brasileiro é gasto em educação pública; o Brasil supera a média de 5,5% dos países da OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico)
O CAQ serviria como referência para que se estabeleça um padrão mínimo de qualidade das escolas. Ele calcula o investimento necessário por aluno para garantir condições de infraestrutura e remuneração de profissionais, por exemplo. O dispositivo eleva o salário dos docentes, estabelece um número adequado de alunos por sala e exige a oferta de bibliotecas, quadras esportivas, laboratório, luz e água nas escolas.
Segundo o Censo Escolar de 2018, de um total de 182 mil escolas da educação básica — de ensino infantil, fundamental e médio —, 16% não tinham banheiro dentro do prédio, 26% não possuíam acesso à água encanada e 49% não estavam ligadas à rede de esgoto.
O CAQ é criticado por entidades como o Todos Pela Educação e por governadores e prefeitos, que pressionam por sua retirada do texto. Na outra ponta estão órgãos de controle, como Ministério Público de Contas, tribunais de conta e professores e educadores que integram a Campanha Nacional Pelo Direito à Educação, que defendem o mecanismo. Ainda no final de julho, o relator da proposta no Senado, o senador Flávio Arns (Rede-PR), apresentou relatório favorável à aprovação do texto sem alterações.
As críticas ao CAQ
INIBE POLÍTICAS EDUCACIONAIS
Com a definição de custos a serem cumpridos, os gestores públicos tendem a evitar projetos mais caros, como as escolas em tempo integral. “Como o gestor que se comprometer com o ensino integral e não for capaz de cumprir seus custos pode incorrer em crime de responsabilidade, ele vai optar pelo tempo parcial”, afirmou a presidente do Todos Pela Educação, Priscila Cruz, em entrevista ao jornal Valor Econômico, em 11 de agosto. Por isso, o CAQ poderia limitar a expansão de algumas políticas educacionais que exigem mais gastos.
IGNORA REALIDADES DISTINTAS
Priscila Cruz também argumenta que, ao serem obrigados a cumprir uma lista de insumos para as escolas, os gestores também podem adquirir itens que não são tão necessários para a realidade local. “Não tem lista que dê conta da diversidade educacional brasileira”, disse.
‘DEPARTAMENTO DE COMPRAS’
Os críticos ao modelo também alegam que o CAQ direciona o uso dos recursos, engessando o orçamento. Isso poderia transformar a escola numa espécie de “departamento de compras”, sem que os gestores racionalizassem sobre o que estão adquirindo. Como o mecanismo estabelece a necessidade de bibliotecas, mas sem tratar de seu acervo, uma escola pode ser obrigada a ter uma estante em cada sala, mas sem muitos livros. “O sucesso do Ceará nos índices nacionais de educação não tem nada a ver com uma lista de insumos. Tem a ver com uma governança que vai da interação entre estados e municípios às próprias escolas”, afirmou Priscila Cruz.
Os elogios ao CAQ
IGUALDADE DE CONDIÇÕES
Considerando que o país ainda tem uma quantidade significativa de escola sem banheiro e acesso à água potável, o CAQ garantiria itens essenciais de estrutura, alimentação, transporte, internet de banda larga e o pagamento do piso dos professores, já que muitos profissionais chegam a receber abaixo dele. “Disseram que biblioteca não garante aluno leitor, mas a falta vai garantir? O CAQ é a garantia de igualdade de condições, como é no mundo todo”, afirmou o educador Daniel Cara, da Campanha Nacional Pelo Direito à Educação, em entrevista ao jornal Folha de S.Paulo, na segunda-feira (17).
MELHORA NA EDUCAÇÃO
O aumento do investimento da educação, que resultará no acesso de mais estudantes a bibliotecas, internet, laboratórios e quadras, levará a médio e a longo prazo a uma melhora no aprendizado, segundo os defensores do CAQ.
CONTROLE DOS RECURSOS PARA EVITAR DESVIOS
Sem parâmetros para uso dos recursos nas escolas, alguns prefeitos chegam a trocar os pneus de toda a frota da prefeitura e colocar na conta dos ônibus escolares, segundo Elida Graziane, procuradora do Ministério Público de Contas em São Paulo, em entrevista ao jornal Valor Econômico. Também é comum, segundo ela, os gestores manobrarem os gastos e identificarem aposentados e pensionistas como gastos com educação. Isso seria inibido com o estabelecimento de padrões de qualidade. Ela defende que o CAQ é essencial para evitar desvios de dinheiro público na área, além de permitir transparência para o controle da sociedade.
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