O governo local publicou na última sexta-feira (27) no Diário Oficial do Estado (n. 12.353) o Relatório Resumido da Execução Orçamentária do 3º Bimestre e a Consolidação do 1º Semestre de 2018. Os dados mostram a preocupação que devemos ter com a saúde financeira e fiscal do Acre, pois ainda mantemos a forte dependência dos recursos transferidos pela União. O demonstrativo continua, a cada dia, apresentando um Estado voltado ao recebimento das transferências correntes do governo federal. Os números publicados demonstram a ausência do desenvolvimento econômico nos últimos anos.

Como a gama de dados não permitem uma análise detalhada em apenas 24 horas, abordamos apenas as Receitas Correntes dos Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria e as Transferências Correntes. No primeiro grupo ficaram o ICMS, IPVA, ITCMD, IRRF e Outros impostos, taxas e contribuições de melhoria (nominados de Tributos) e no segundo a Cota-Parte do FPE, LC 87/1996, LC 61/1989, FUNDEB e Outras transferências correntes (nominados de Transferências). Portanto, o quadro analisado não leva em consideração as demais Receitas: “Industrial” (que é zero nos últimos doze meses), “Serviços, Agropecuária, Patrimonial, Contribuições e Outras receitas correntes”. O estudo focou apenas nos valores de 2018, uma vez que o demonstrativo publicado também alcança os últimos doze meses.

Nas receitas dos Tributos tivemos uma gangorra mês a mês. Em janeiro partimos de uma arrecadação de aproximadamente R$147,0 milhões de reais para R$123,0 milhões em fevereiro, R$140,0 milhões em março, R$126,0 milhões em abril, R$132,0 milhões em maio e R$123,0 milhões em junho. Começamos no topo e caímos para o piso, voltamos ao quase topo e caímos ao quase piso e quase topo e piso finalmente numa verdadeira gangorra prejudicial à economia acreana. Nas receitas de Transferências a gangorra não foi igual e em alguns meses ela desceu mais do que subiu. Em janeiro partimos do recebimento da União de aproximadamente R$340,0 milhões de reais para R$436,0 milhões em fevereiro, R$324,0 milhões em março, R$319,0 milhões em abril, R$385,0 milhões em maio e R$364,0 milhões em junho. Começamos no topo superado no mês seguinte, voltamos para o quase piso, chegamos ao piso e voltamos a quase média e ficamos na média. Somadas as receitas de Tributos e Transferências temos o importe de R$2,967 bilhões de reais no 1º semestre.

Os números da arrecadação própria e dos recursos transferidos pela União concluem que recebemos mais receita mensal da União do que geramos. No comparativo mês a mês as receitas da União são no mínimo 2,3 vezes a do Estado, chegando a ser de 3,52 vezes em fevereiro. Os dados ou números provam que nunca tivemos um desenvolvimento econômico gerador de riqueza, emprego e bem-estar social. Tudo depende dos recursos transferidos pelo governo federal. Nossa arrecadação é pífia por não termos setores primário e secundário fortes e desenvolvidos. Os programas de incentivos e as travas ao agronegócio acabam com qualquer possibilidade de investimento nestes setores. A burocracia é tamanha que ninguém vai querer vir de outra localidade do Brasil para investir no Acre e ter que pagar o custo acreano.

E como o governo não vive só de arrecadação, apresentamos alguns números das despesas. Para tanto, vamos focar apenas em três: Pessoal e Encargos Sociais, Amortização da Dívida e Juros e Encargos da Dívida. O Balanço Orçamentário afirma que somente no 3º bimestre o governo local gastou com Pessoal = R$483,643 milhões de reais, Amortização = R$37,477 milhões e de Juros = R$32,311 milhões. No 1º semestre os valores acumulados dos três são: R$1,433 bilhão de reais (Pessoal), R$125,678 milhões (Amortização) e R$81,591 milhões (Juros). Valor final das despesas escolhidas: R$1,640 bilhão de reais.

As despesas representam 55,28% das receitas elencadas acima. Calculando apenas a despesa com pessoal e encargos sociais, o percentual fica em 48,30%, ou seja, a apenas 0,70% do limite estabelecido na Lei Complementar n. 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF) que é de 49% (artigo 20, inciso II, alínea “b”). Agora, efetuando o cálculo com o valor global das receitas (R$3,245 bilhões de reais = 1º semestre) o percentual fica em 44,16%, ou seja, dentro do limite. Todavia, o inciso II, do parágrafo primeiro, do artigo 59 da LRF, afirma que ultrapassado o limite de 90% dos 49%, ou seja, 44,10%, o Executivo deverá ser alertado a fim de controlar o gasto com pessoal. Excedendo a 95% (46,55%) o parágrafo único, do artigo 22, afirma que o Executivo não poderá realizar a “I – concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X do art. 37 da Constituição; II – criação de cargo, emprego ou função; III – alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa; IV – provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança; V – contratação de hora extra, salvo no caso do disposto no inciso II do § 6º do art. 57 da Constituição e as situações previstas na lei de diretrizes orçamentárias.”

No Relatório do 1º Quadrimestre de 2018, o Executivo acreano já tinha excedido o limite de 95% ao gastar com pessoal o percentual de 46,80%, passando a sofrer as vedações do parágrafo único, do artigo 22, da LRF. Portanto, a arrecadação minguada e/ou o efeito gangorra que atinge apenas as receitas, mantendo-se as despesas com viés de alta constante deve ser controlado com urgência a fim de evitar dissabores maiores aos acreanos. E o exemplo pode ser encontrado na ALEAC, basta perguntar.

Marco Antonio Mourão de Oliveira, 42, é advogado, especialista em Direito Tributário pela Universidade de Uberaba-MG e Finanças pela Fundação Dom Cabral-MG.