Publicamos no último dia 29 de julho do corrente ano, no jornal Opinião, artigo que teve como título O ACRE E SUAS FINANÇAS. Hoje, dando sequência ao tema principal, vamos abordar o endividamento do Estado do Acre. Para tanto, utilizamos os números da Dívida Consolidada Líquida (DCL) dos anos de 2011 e 2018, abrangendo, assim, os últimos oito anos da gestão estadual. Importante observar que os dados apresentados são oficiais, disponíveis na página governamental na rede mundial de computadores (http://www.lrf.ac.gov.br/wps/portal/acre/acre/lrf). Os dados populacionais foram retirados da página do IBGE (https://cidades.ibge.gov.br/brasil/ac).

No último Censo registrado pelo IBGE o Acre possuía 733.599 mil habitantes em 2010. Já em 2018, a estimativa do instituto é de 829.619 mil habitantes. O crescimento populacional foi de 13,10%. A Dívida Consolidada Líquida (DCL) em 2011 (até 3º quadrimestre) era de R$1.498.774.533,53 (Um bilhão quatrocentos e noventa e oito milhões setecentos e setenta e quatro mil quinhentos e trinta e três reais e cinquenta e três centavos). Já em 2018, 1º quadrimestre, a DCL atingiu o valor de R$2.894.451.274,67 (Dois bilhões oitocentos e noventa e quatro milhões quatrocentos e cinquenta e um mil duzentos e setenta e quatro reais e sessenta e quatro centavos) num aumento de 93,12%, ou seja, quase dobrou em apenas oito anos. A dívida por pessoa ou cidadão acreano em 2011 era de R$2.043,15 (Dois mil e quarenta e três reais e quinze centavos) passando para R$3.488,89 (Três mil quatrocentos e oitenta e oito reais e oitenta e nove centavos) em 2018 (1º quadrimestre). A dívida por cidadão acreano aumentou 70,76% de 2011 a 2018.

Já quanto às receitas dos anos de 2011 e 2018, temos que até o 3º quadrimestre de 2011 a Receita Corrente Líquida foi de R$2.975.827.933,48 (Dois bilhões novecentos e setenta e cinco milhões oitocentos e vinte e sete mil novecentos e trinta e três reais e quarenta e oito centavos). Em 2018, até o 1º quadrimestre, a RCL foi de R$4.577.612.564,83 (Quatro bilhões quinhentos e setenta e sete milhões seiscentos e doze mil quinhentos e sessenta e quatro reais e oitenta e três centavos), crescimento de 53,83% da RCL entre os anos analisados.

Comparando o crescimento da dívida e da receita, podemos constatar que o Estado do Acre nos últimos oito anos preferiu o endividamento à geração de receita. Os novos empréstimos realizados fizeram a dívida por cidadão crescer 70,76% enquanto que a receita por cidadão cresceu apenas 36,02%. O caminho escolhido mostrou-se incorreto e prejudicial ao bolso do acreano e deve ser por isso que os empresários reclamam da mordida diária do fisco estadual que busca a qualquer custo recursos para pagar a DCL, levando-se em consideração que os empréstimos externos constituem-se na maior parte da DCL no 1º quadrimestre de 2018, tendo viés de alta em face da depreciação do real frente o dólar.

É verdade, ainda, que por meio da Resolução n. 40/2001 do Senado Federal, o Estado do Acre possui condições de contrair mais dívida em até “2 (duas) vezes a receita corrente líquida” que no último relatório quadrimestral estabeleceu sua margem de até R$9.155.225.129,66 (Nove bilhões cento e cinquenta e cinco milhões duzentos e vinte e cinco mil cento e vinte e nove reais e sessenta e seis centavos). Todavia, se com a atual dívida estamos passando uma crise danada na economia local, imagine se utilizássemos o limite do “cheque especial” do Senado Federal.

Nossa dependência dos recursos da União é total. Somos incapazes de gerar arrecadação própria superior às transferências correntes recebidas, não sendo aceitável contrairmos empréstimos confiando nos recursos de terceiros. A armadilha criada nos últimos anos através do gasto com pessoal e do crescimento da dívida, trará, no médio e longo prazo, dissabores insustentáveis. Teremos um fisco estadual maior que o Leão do Imposto de Renda, fator que irá desestimular o empreendedorismo local e tornará rarefeita a arrecadação própria, mantendo-se a DCL em patamar elevado, dificultando a gestão pública estadual. Tudo isso não leva em conta o passivo atuarial na ordem de R$14.147.642.362,83 (Quatorze bilhões cento e quarenta e sete milhões seiscentos e quarenta e dois mil trezentos e sessenta e dois reais e oitenta e três centavos) – Relatório do 1º Quadrimestre de 2018, Demonstrativo da Dívida Consolidada Líquida – desconhecido do povo acreano face existir apenas nas publicações técnicas do governo (Diário Oficial do Estado).

O endividamento (DCL) que em 2011 estava em 50,36% da RCL, pulou para 63,23% em 2018, um acréscimo de 25,56%, o suficiente para paralisar a atividade estatal e/ou prejudicar o atendimento das funções básicas como a saúde, a segurança e a infraestrutura. Talvez, no imaginário do governante, pensou-se que o crescimento da dívida não seria tão preocupante a ponto de paralisar o governo ou que a crise mundial e brasileira, esta provocada pela ex-presidente Dilma, não fosse reduzir os repasses federais ou, ainda, que a dívida externa naquele momento mais favorável não aumentasse com a depreciação do real frente ao dólar. Ilações que só prejudicaram o erário público acreano, deixando um legado de dívidas (interna e externa) que deverá ser paga por todos nós e por um Acre desindustrializado.

A constatação do artigo anterior de que “… nunca tivemos um desenvolvimento econômico gerador de riqueza, emprego e bem-estar social. Tudo depende dos recursos transferidos pelo governo federal. (…) Os programas de incentivos e as travas ao agronegócio acabam com qualquer possibilidade de investimento nestes setores. A burocracia é tamanha que ninguém vai querer vir de outra localidade do Brasil para investir no Acre e ter que pagar o custo acreano.”, continuam valendo quando analisamos os balanços do governo estadual dos últimos oito anos. O novo governo, seja qual for, deverá reformular por completo as políticas econômica e fiscal em vigor a fim de possibilitar o verdadeiro desenvolvimento “gerador de riqueza, emprego e bem-estar social.”

Não se faz crescimento econômico com dívida, mas com investimento e geração de riqueza local. A utilização de empréstimo com juros altíssimo ou atrelado a moeda estrangeira não é argumento ao desenvolvimento, pelo contrário, causa prejuízo ao Tesouro Estadual. Como visualizado no DEMONSTRATIVO DOS RESULTADOS PRIMÁRIO E NOMINAL (JANEIRO A JUNHO DE 2018) 3º BIMESTRE, o Estado do Acre pagou até junho do corrente ano a importância de R$207,269 milhões de reais com Amortização e Juros da dívida (R$125,678 milhões – Amortização – e R$81,591 milhões – Juros). Considerando que a média de arrecadação mensal em 2018 do governo com tributos próprios é de R$123,00 milhões de reais, o pagamento da dívida corresponde a quase 1,7 vezes nossa arrecadação. Se olharmos pela transferência corrente da União com média de R$364,00 milhões de reais, o pagamento da dívida levou 56,94% (aproximadamente) da mesada federal. Portanto, não é um caminho salutar contrair empréstimo para gerar desenvolvimento quando não temos uma economia forte e pujante.

Marco Antonio Mourão de Oliveira, 42, é advogado, especialista em Direito Tributário pela Universidade de Uberaba-MG e Finanças pela Fundação Dom Cabral-MG.