A Comissão de Assuntos Sociais do Senado aprovou o Projeto de Lei 801/2024, que altera as regras para a doação de alimentos por estabelecimentos comerciais no Brasil. A proposta busca reduzir o desperdício de comida e facilitar o repasse de produtos próprios para consumo humano por mercados, restaurantes e outros comércios.

O texto aprovado prevê proteção jurídica para empresas e entidades beneficentes envolvidas no processo, desde que todas as normas sanitárias sejam respeitadas.

Como a decisão da comissão possui caráter terminativo, o projeto seguirá diretamente para análise da Câmara dos Deputados, sem necessidade de votação no plenário do Senado, caso não haja recurso de parlamentares dentro do prazo regimental.

O que muda com a nova lei de doação de alimentos

A proposta altera a Política Nacional de Combate à Perda e ao Desperdício de Alimentos e tenta solucionar um dos principais obstáculos enfrentados atualmente pelos estabelecimentos comerciais: o medo de punições judiciais e administrativas.

Com as novas regras, empresas doadoras e instituições beneficentes intermediadoras passam a ter isenção de responsabilidade civil e penal por eventuais danos causados pelos alimentos doados, desde que atuem de boa-fé e cumpram integralmente as exigências da Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária).

A relatora da proposta, senadora Soraya Thronicke (PSB-MS), afirmou que o receio de processos e sanções acaba impedindo muitas empresas de realizar doações.

Segundo a parlamentar, as mudanças buscam garantir equilíbrio entre segurança jurídica para os doadores e proteção à saúde pública.

Projeto exige contratos e cadastro nacional

O texto também estabelece mecanismos de controle e fiscalização para garantir transparência no processo de doação.

Cada repasse de alimentos deverá ser formalizado por meio de contratos ou instrumentos de parceria entre os estabelecimentos comerciais e as entidades responsáveis pela distribuição.

Os documentos precisarão informar detalhes como:

Além disso, o projeto cria um cadastro nacional unificado, administrado pelo poder público, para registrar transportadoras e entidades beneficentes participantes do sistema.

Somente instituições sem fins lucrativos poderão integrar o programa de intermediação das doações.

O objetivo é ampliar a fiscalização, evitar irregularidades e garantir o armazenamento e transporte adequados dos alimentos.

Projeto busca combater desperdício e fome

Autor da proposta, o senador Giordano (Podemos-SP) defende que a flexibilização das regras é fundamental para reduzir o desperdício de alimentos em larga escala no país.

Segundo ele, toneladas de produtos ainda próprios para consumo acabam descartadas diariamente por insegurança jurídica dos estabelecimentos.

A expectativa é que a nova legislação estimule empresas a ampliarem programas de doação, fortalecendo ações de combate à fome e segurança alimentar no Brasil.

Após análise nas comissões temáticas da Câmara dos Deputados, o projeto ainda poderá seguir para sanção ou veto presidencial.