O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por intermédio da 1ª Promotoria Especializada de Defesa do Consumidor, obteve decisão judicial condenando a Eletronorte a pagar R$ 800 mil por danos morais coletivos dos consumidores em razão das constantes interrupções no fornecimento de energia elétrica no Acre no ano de 2015.

A sentença também condenou a empresa a indenizar individualmente os consumidores, em todo o território afetado pelo evento, que comprovarem danos materiais decorrentes da interrupção do serviço de energia, com atualização monetária pelo INPC a partir do evento danoso e juros a partir da citação.

O MPAC ingressou com uma Ação Civil Pública pedindo a reparação de danos materiais e morais coletivos dos consumidores em dezembro de 2015. As interrupções, batizadas de apagões, foram registradas nos dias 16 e 30 de julho, 11 e 31 de agosto e 13, 18 e 20 de setembro daquele ano. Na época, Acre e parte de Rondônia ficaram às escuras, em algumas vezes, por quase três horas.

Conforme apurado durante a investigação civil, o blecaute foi ocasionado por curtos circuitos em linhas internas ao sistema e em sistema de controle de equipamento, que resultaram em corte de carga diante das condições fragilizadas de operação (indisponibilidade de geração local por falta de combustível da UTE Termonorte II e nível reduzido de reservatório da UHE Samuel; incompletude do sistema de transmissão a partir de Mato Grosso; além de instabilidades decorrentes dos testes de integração da transmissão das usinas Madeira).

O valor da indenização pelos danos morais coletivos deverá ser revertido ao Fundo Estadual de Defesa dos Direitos Difusos (FEDDD), que cuida o art. 13 da Lei nº 7.347/85, instituído no Estado do Acre por meio da Lei Estadual nº 1.341/2000, e ao Fundo Especial do MPAC, instituído pelos arts. 244 e seguintes da Lei Complementar Estadual 291/2014, e regulamentado pelo ATO PGJ de nº 036/2015, com juros e correção monetária a partir da publicação da sentença.