O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio do Centro de Apoio Operacional de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, expediu uma nota técnica sobre a atuação do Ministério Público na defesa dos direitos dos povos indígenas.
O documento aborda as atribuições do Ministério Público Estadual (MPE) e do Ministério Público Federal (MPF) para a garantia de acesso aos serviços e políticas públicas dos povos indígenas, uma questão fundamental, considerando especialmente a diversidade étnica, social e cultural presente no Brasil.
Diversas decisões do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) tratam das divisões de competências, estabelecendo que cabe aos MPs estaduais atuar em casos individuais e em direitos que não sejam estritamente indígenas, como educação, saúde, assistência social e transporte. Por outro lado, os direitos indígenas coletivos, relacionados a aspectos culturais e territoriais, permanecem sob a jurisdição do MPF.
A nota técnica conclui que a defesa dos direitos dos indígenas é uma responsabilidade compartilhada, exigindo uma atuação sensível e contextualizada do Ministério Público Estadual.
A nota é assinada pelo promotor de Justiça Tales Tranin, coordenador do Caop dos Direitos Humanos, e também pela procuradora de Justiça Patrícia Rêgo e os promotores de Justiça Juleandro Martins e Thalles Costa, que integram o projeto “TXAI – Atuação do MPAC na Defesa dos Povos Indígenas,” envolvendo várias Promotorias de Justiça no Acre na promoção e defesa dos direitos indígenas.
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