O Ministério Público do Estado do Amazonas ajuizou ação civil pública contra o Executivo Municipal de Boca do Acre e o Governo do Estado, requerendo medidas imediatas para enfrentar problemas graves de segurança viária no município. A ação foi proposta pelo promotor de Justiça Marcos Patrick Sena Leite.

A iniciativa decorre de denúncias sobre corridas clandestinas (rachas), direção perigosa, perturbação da ordem pública e poluição sonora causada por motocicletas com escapamentos adulterados. A 5ª Companhia Independente da Polícia Militar confirmou a ocorrência das infrações, mas informou ter atuação limitada pela ausência de um parqueamento para veículos apreendidos.

Embora exista a Lei nº 092/2023, que criou o Instituto Municipal de Trânsito e Transporte de Boca do Acre (IMTTBAC) e a Junta Administrativa de Recursos de Infração (Jari), o MP constatou que os órgãos não funcionam na prática: não há sede, agentes concursados nem fiscalização efetiva.

Em junho, a promotoria oficiou a prefeitura solicitando plano de ação e cronograma para a municipalização do trânsito, incluindo previsão de concurso público para contratação de agentes. A administração municipal não apresentou resposta, o que, segundo o MP, configura omissão.

O Estado foi incluído na ação porque a criação de um pátio de veículos depende de cooperação técnica com o Departamento Estadual de Trânsito do Amazonas (Detran-AM). Em caráter de urgência, o MP requisitou a apresentação, em até 60 dias, de um plano de trabalho conjunto contendo ações, metas, cronograma e responsáveis, sob pena de multa diária de R$ 5 mil.

O plano exigido deve ser executado no prazo máximo de um ano e precisa prever, obrigatoriamente, a instalação e o funcionamento operacional e administrativo do IMTTBAC e da Jari, dotação orçamentária e estruturação mínima. Também foram determinadas a abertura de concurso público para agentes de trânsito, a criação de um parqueamento mediante licitação e a adoção das medidas necessárias para integrar totalmente Boca do Acre ao Sistema Nacional de Trânsito (SNT).

O Ministério Público afirma que as medidas são essenciais para restaurar a segurança viária, permitir a atuação efetiva da Polícia Militar e proteger a população frente aos riscos gerados pelas infrações de trânsito recorrentes.