Magistrados do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) terão gratificação suspensa. A decisão foi do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) e presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Gilmar Mendes, que determinou a suspensão definitiva do pagamento da gratificação que era paga a título de “gratificação superior”. A informação foi publicada na manhã desta sexta-feira, no site O Globo. 

De acordo com o despacho do ministro o adicional extra foi incluído de maneira ilícita, pelo TJAC em 1996. Na decisão, Mendes disse que a gratificação de nível superior prevista em ato normativo editado pelo Tribunal do Acre é “ilegal e inconstitucional”. Segundo o magistrado, a inclusão de previsão de pagamento para magistrados foi feita de maneira irregular.

A contestação do pagamento partiu de uma ação popular movida pelo ex-coronel da PM, Hildebrando Pascoal. A ação não tem relação com os crimes de Hildebrando. O próprio STF reconheceu em decisões anteriores ser competente para analisar o pedido sobre pagamento abusivo. O pagamento da gratificação já havia sido suspenso por decisão liminar da Corte.

O jornal destaca que o Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Acre, traz em seu artigo 326 a seguinte redação: “A Gratificação de Nível Superior devida aos servidores ocupantes de cargos de nível superior, inclusive aos magistrados, corresponderá a 40% (quarenta por cento) do vencimento do cargo que estiverem exercendo”.

O Ministro destaca, no entanto, que a expressão “inclusive aos magistrados” não existe na legislação que foi aprovada pelo Legislativo estadual. Ou seja, foi incluída por ato irregular do TJ do Acre. Na decisão, o ministro determina a devolução, com juros, dos valores recebidos por juízes e magistrados. A devolução se limita a prazo de cinco anos, como estabelece a legislação.

Segunda a assessoria de comunicação do Tribunal de Justiça do Acre o TJ não irá se pronunciar sobre a decisão do ministro Gilmar Mendes.