Os microempreendedores individuais (MEI) que se encontram em débito com a Receita Federal e INSS têm até o dia 2 de outubro para parcelar a dívida segundo uma Lei Complementar nº 123 de 2016. O pedido do parcelamento, convencional ou especial, pode ser feito no Portal do Simples Nacional ou no Portal e-CAC da Receita Federal, nos serviços “Parcelamento – Microempreendedor Individual” ou “Parcelamento Especial – Microempreendedor Individual”. O acesso a esses portais é feito com certificado digital ou código de acesso.

A negociação da dívida será calculada de forma automática, considerando o limite máximo de 120 parcelas, respeitando o valor mínimo de 50 reais por parcela. Mas a negociação também poderá ser feita na modalidade convencional, que estará disponível o ano todo. O parcelamento só poderá atingir o limite máximo de 60 prestações, com o mesmo valor mínimo. 

Para ter acesso à iniciativa, o MEI deve ter feito a declaração anual simplificada para o microempreendedor individual (DASN-SIMEI) relativa aos respectivos períodos de apuração, através do site  www.portaldoempreendedor.gov.br ou junto aos postos de atendimento do Sebrae em funcionamento na praça vermelha na OCA, na sua sede localizada na Rua Rio Grande do Sul, 109, Centro, e Escritórios Regionais em Cruzeiro do Sul e em Brasiléia. 

A analista do Sebrae, Maria Antônia Morais, afirma que com a regularização da inadimplência o MEI “só tem a ganhar”, pois assim somará o tempo de contribuição para a sua aposentadoria, terá  direito à benefícios da previdência social e ainda manterá a situação regular com o fisco e instituições bancárias, uma vez que inadimplente ele não conseguirá obter serviços referentes a essas instituições. (Assessoria de Comunicação Sebrae)