O decreto assinado pelo presidente Jair Bolsonaro (PSL) publicado no Diário Oficial da União de terça-feira, 8, amplia de forma substancial a quantidade de categorias e pessoas que têm direito a porte de armas no Brasil. Entre as novidades estão o direito a porte de políticos, advogados que atuam na poder público (como procuradores e defensores), motoristas de veículos de carga, proprietários rurais, jornalistas, conselheiros tutelares, agentes socioeducativos, entre outros.

Até então, o governo tinha anunciado mudanças na posse de arma no começo do ano. No caso do porte, as mudanças divulgadas pelo governo focavam os chamados de CACs (colecionadores, atiradores esportivos e caçadores). Também trazia o acesso ao porte a militares praças das Forças Armadas. O porte de arma dá direito a pessoas andarem armadas nas ruas, diferente da posse, que apenas permite ter uma arma em propriedade privada (residencial, rural ou comercial). Especialistas reforçaram as críticas de que o decreto desrespeita o Estatuto do Desarmamento. Já Bolsonaro disse ontem que “não inventamos nada nem passamos por cima da lei”.

A medida presidencial divide opiniões. O presidente da Câmara de Vereadores de Rio Branco, em exercício, Railson Correia (Podemos), disse que em parte é favorável a decisão pelo fato dos parlamentares estarem muito expostos nas ruas, visto que a atuação deles nos bairros é mais suscetível a ataques e violência, porém entende também que o porte de armas não é a solução para o combate a criminalidade e a violência. “Essa é uma questão que merecia ser mais discutida com a sociedade”, diz o parlamentar.

A Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Acre, por meio de seu presidente Érick Venâncio disse não haver ainda uma posição uníssona quanto ao mérito. “O que esperamos é que o enfraquecimento das regras pelo governo, através de uma medida unilateral e de duvidosa constitucionalidade, tomada à margem do parlamento, não resulte num aumento da violência”.

O novo decreto também autoriza a utilização de armas de fogo por profissionais de imprensa que atuem em cobertura policial. O presidente do Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Acre (Sinjac), Victor Augusto de Farias, diz ser contrário a medida presidencial. “Infelizmente os profissionais de imprensa que trabalham todos os dias na área policial sofrem muita pressão e nem todos tem equilíbrio emocional para lidar com essas questões, acredito que essa não seja a melhor solução, isso pode gerar um problema ainda maior e colocar ainda mais em risco os profissionais por andarem armados”, finalizou.

 Veja quem já tinha e quem passa a ter direito ao porte

Profissional da imprensa que atue na cobertura policial; motoristas de empresas e transportadores autônomos de cargas; agente público ativo e inativo das áreas de: detentor de mandato eletivo nos Poderes Executivo e Legislativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; segurança pública; Abin (Agência Brasileira de Inteligência); administração penitenciária; sistema socioeducativo; que exerça atividade com poder de polícia administrativa; órgãos policiais das assembleias legislativas dos Estados e da Câmara Legislativa do Distrito Federal; advogado; oficial de justiça; instrutor de tiro ou armeiro; colecionador ou caçador; proprietário de estabelecimento que comercialize armas de fogo ou de escolas de tiro; dirigente de clubes de tiro; residente em área rural; conselheiro tutelar; agente de trânsito; funcionários de empresas de segurança privada e de transporte de valores.