O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou nesta sexta-feira (25) uma medida provisória para jogar as apostas online na ilegalidade em todo o país, após vender, desde 2024, 85 outorgas de R$ 30 milhões com permissão para explorar a atividade por cinco anos.

O anúncio foi feito pelo ministro da Fazenda, Dario Durigan, que disse que os governos anteriores trataram o tema com vergonha e descaso. Ele afirmou que não haverá devolução das outorgas, argumentando que eram uma “relação precária válida para aquele momento”. Originalmente, a permissão deveria durar até o fim de 2029.

O depósito nas bets fica proibido a partir da publicação da MP. Os sites ficam no ar até às 23h59 do dia 5 de outubro para que os apostadores possam resgatar seus depósitos. No dia seguinte, o governo inicia uma força-tarefa, com Anatel e CGI (Comitê Gestor da Internet) para tirar todas as plataformas do ar.

Entre os dias 6 e 14 de outubro, as instituições financeiras, por ordem do Banco Central, começarão a individualizar os saldos das contas-bolsão das bets a fim de identificar as quantias de cada cliente. Esses dados serão repassados para a Caixa, que fará a intermediação da devolução dos valores remanescentes.

No momento da publicação da MP no Diário Oficial da União, também fica proibida a contratação de novos anúncios de apostas online. Os contratos já vigentes poderão ser cumpridos até 5 de outubro.

A medida também determina a proibição de transferências, via Pix ou TED, para CNPJs cuja CNAE esteja ligada a apostas online. “O objetivo é que essas empresas não possam sequer receber transferências financeiras”, disse Durigan.

Dados do Ministério da Fazenda, obtidos via Lei de Acesso à Informação, mostram que 43,8 milhões de brasileiros já tinham apostado até o fim de agosto, embora a quantidade de apostadores ativos estivesse baixando, devido a restrições já implementadas contra beneficiários de programas sociais e do programa Desenrola, contra o endividamento.

Nos três primeiros semestres de mercado legal, o prejuízo para os jogadores foi de R$ 57,1 bilhões —o valor que as bets faturaram no período.

A medida partiu da campanha eleitoral de Lula e contraria iniciativas da própria gestão petista, que apresentou o projeto de lei de regulamentação do setor com pedido de urgência, trabalhou para a inclusão dos caça-níqueis online como o jogo do tigrinho no arcabouço e se articulou para derrubar limites na publicidade das chamadas bets.

As bets se tornaram um dos temas centrais do governo e da campanha de reeleição do petista. Um dos motivos são estudos que ligam o acesso a essas plataformas ao aumento do envividamento e à inadimplência da população.

Além disso, a oposição a essas empresas é popular junto ao eleitorado, e serve para o petista buscar mais votos a pouco mais de uma semana do primeiro turno das eleições.

O pacote apresentado no evento inclui um projeto de lei para criminalizar a exploração do jogo, com previsão de pena de até seis anos de prisão.

De acordo com o ministro da Justiça, Wellington Lima e Silva, o governo vai propor a criação de cinco novos tipos penais ligados ao jogo de azar na internet no projeto enviado ao Congresso em regime de urgência. “Faremos com Bélgica e Alemanha, criando penas específicas, para enfrentar esse problema na origem”, disse Silva. Em ambos os países, o foco é na atividade ilegal.

Entre 2023 e 2024, o governo apresentou a regulamentação como uma forma de combater a lavagem de dinheiro, aumentar a arrecadação e gerar empregos. Disse ainda que era uma exigência legal, dado que a última lei sancionada pelo então presidente Michel Temer (MDB) que liberou as apostas online no país determinava a regulamentação em até quatro anos. O governo Bolsonaro se omitiu da responsabilidade por pressão de parlamentares evangélicos.

Em nota, o Ministério da Fazenda afirmou que a regulação do setor “manteve o foco na proteção das pessoas, com regras rígidas de entrada, combate à lavagem de dinheiro, controle dos meios de pagamento, proteção de crianças e adolescente e responsabilização das empresas na relação com os cidadãos”. Disse também que o modelo tem reconhecimento internacional.

Segundo empresários do setor ouvidos sob reserva, a gestão petista não indicou se devolverá os R$ 2,55 bilhões que arrecadou com a venda de licenças de operação.

Eles dizem que o veto pode levar à dispensa de até 10 mil empregos diretos, mas parte das empresas deve manter suas equipes, para testar se as medidas do Executivo resistirão à Justiça e ao Legislativo. As bets são um setor com baixa intensidade de trabalho, tendo a maior parte de seu investimento dedicado ao marketing e à tecnologia.

Desde quarta-feira (23), representantes das plataformas de apostas dizem que irão recorrer à Justiça para buscar a devolução das outorgas pagas e o ressarcimento dos investimentos realizados. A promessa deve ser confirmada em manifesto divulgado ainda nesta sexta.

As associações do setor também já buscam frentes parlamentares ligadas ao centrão, o maior bloco do Congresso, para levantar oposição à iniciativa governista. A FPLM (Frente Parlamentar pelo Livre Mercado) elaborou um estudo estimando desfalque de R$ 2,69 bilhões em repasses aos estados devido à suspensão da destinação social de 13% sobre as receitas das bets —parte vai a ministérios e outra a associações beneficentes da saúde e do esporte.

Segundo dados da Receita Federal, a arrecadação com o setor foi de cerca de R$ 10 bilhões em 2025, cifra que deve aumentar neste ano com o avanço do faturamento das plataformas. Já no primeiro semestre de 2026, foram arrecadados cerca de R$ 7,3 bilhões. Em 2027, ainda havia previsão de tributação da atividade por meio do imposto seletivo, chamado popularmente de “imposto do pecado”.

As cifras ainda descontam uma taxa de fiscalização cobrada pela Secretaria de Prêmios e Apostas, subordinada à Fazenda, e a eventual compra de novas outorgas —a segunda maior bet dos EUA, DraftKings, por exemplo, negociava sua entrada no país.

Reportagem da Folha também mostrou que o fim das apostas lícitas deve ter impacto nas emissoras de televisão e nos times de futebol, embora não seja um golpe fatal. Os contratos publicitários das empresas do setor têm cláusulas destinadas a mudanças regulatórias.

Bets que patrocinam programas de televisão notificaram emissoras como Globo, Band e RedeTV!. Elas avisaram que rescindiriam contratos caso Lula decidisse banir as casas de apostas no Brasil.

O setor é um dos que mais anunciam em programas de TV aberta, com investimento declarado de R$ 153 milhões só em agosto. Segundo a coluna Outro Canal, setores comerciais da Globo, da ESPN, da TNT Sports e da CazéTV se articulam nos bastidores em busca de alternativas.

As casas de apostas que patrocinam times das Séries A e B do Campeonato Brasileiro também notificaram os clubes sobre a possibilidade de romper os vínculos comerciais de forma imediata.

De acordo com integrantes do governo, após o período de restrições eleitorais, também devem ser anunciadas medidas de amparo aos clubes de futebol, como um possível aumento na concessão de crédito ou renegociação de dívidas.

Houve especulação de que o socorro viria por meio de linhas de crédito do BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social), mas a instituição nega. “O banco possui vedação estatutária para realizar financiamento para clubes.”

De acordo com o Painel, a campanha de Lula aposta que a decisão do presidente de proibir as bets pega no contrapé a candidatura de Flávio Bolsonaro (PL).

A avaliação é que o senador não teria como fazer reparos à medida, que tem apelo popular e agrada a uma parte importante de sua base, a dos evangélicos. Pesquisas internas do PT também mostram popularidade do veto às bets entre as mulheres, eleitorado no qual Lula tenta abrir vantagem.

Um levantamento do instituto Ipsos-Ipec, realizado com a entidade More in Common, mostrou, em julho, que 18% dos entrevistados atribuíam a culpa do avanço das bets ao petista, enquanto 4% ligavam a situação à gestão bolsonarista e 33%, às duas gestões —35% diziam que não era culpa do governo.

A proibição seria uma forma de reverter a imagem pública de Lula em relação às bets, que faz fortes críticas à atividade desde o ano passado, embora seu Ministério da Fazenda tenha comandado o desenho do atual mercado regulado. A iniciativa seria uma continuidade do cerco regulatório iniciado em junho, após a quantidade de anúncios de apostas ter espantado os espectadores brasileiros.

FONTE: FOLHA DE S. PAULO