A morte de mais de 130 pessoas durante uma operação nos complexos do Alemão e da Penha, no Rio de Janeiro — entre elas, quatro policiais — reacendeu um debate que o Brasil conhece bem: o da Garantia da Lei e da Ordem (GLO), medida que permite ao presidente da República autorizar o uso das Forças Armadas em ações de segurança pública.

Prevista na Constituição, a GLO é acionada quando as polícias estaduais já não conseguem manter o controle. Na prática, ela dá poder temporário de polícia ao Exército, à Marinha e à Aeronáutica, que passam a atuar em conjunto com as forças de segurança locais.

O que é a GLO e como funciona

A Garantia da Lei e da Ordem é uma medida excepcional, prevista na Lei Complementar nº 97, acionada apenas em situações de grave ameaça à ordem pública. Durante o período em que está em vigor, os militares assumem o comando operacional das forças policiais, com o objetivo de restabelecer a segurança e proteger vidas e patrimônios.

O decreto presidencial que autoriza a GLO define o prazo de duração, as áreas de atuação e as regras de engajamento — ou seja, os limites de atuação das tropas e o uso da força.

Crise entre o governo federal e o governo do Rio

Após a megaoperação, o governador Cláudio Castro (PL) afirmou estar “sozinho” no enfrentamento ao crime e acusou o governo federal de recusar o uso da GLO. Segundo ele, o Planalto teria negado três pedidos de empréstimo de blindados das Forças Armadas, sob a justificativa de que o envio só seria possível mediante decreto de GLO — algo que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva não pretende assinar.

O Ministério da Defesa confirmou ter recebido um ofício do governo fluminense, mas reforçou que só pode atender mediante decreto presidencial. Já o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, negou que qualquer solicitação formal tenha sido feita, afirmando que a responsabilidade pela segurança pública é estadual.

Mais tarde, Cláudio Castro amenizou o tom e disse ter sido mal interpretado: “Houve uma leitura errada da minha fala. Eu não pedi ajuda direta. Nas últimas três ocasiões, pedimos blindados e a resposta foi que só poderiam ser cedidos com GLO. Como o presidente é contra, não adiantava pedir de novo”, afirmou.

Quando a GLO é acionada

O uso da GLO é raro e geralmente ocorre em situações de grande instabilidade, como rebeliões, protestos violentos ou eventos de grande porte. No passado, foi utilizada durante a Copa do Mundo de 2014, as Olimpíadas de 2016 e em operações de segurança no Rio de Janeiro.

Desde o início do atual governo, Lula já decretou três GLOs, todas voltadas à proteção de portos e aeroportos durante eventos internacionais, como o G20 e o encontro do Brics.

Apesar disso, o uso do instrumento é controverso. Críticos afirmam que os militares não têm treinamento adequado para o policiamento urbano e que a medida pode agravar a violência. Já defensores argumentam que, em cenários extremos como o atual, o Rio precisa de uma “lei de guerra” para retomar o controle de áreas dominadas pelo crime organizado.

Com informações de ND Mais