Os deputados aprovaram nesta quarta-feira (10) o projeto de lei nº 101/2024, de autoria da Comissão Especial da Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), que dispõe sobre a compensação ambiental e a reposição florestal no Estado. Com isso, a matéria deve modernizar, desburocratizar e simplificar os processos de licenciamento ambiental no estado.

Além disso, a proposta altera o artigo 40 da lei nº 1.904/2007 e inclui novas providências para ampliar o estoque de florestas públicas no Acre. Dessa forma, as áreas arrecadadas pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), que muitas vezes eram de difícil acesso, agora serão doadas ao Estado para a compensação ambiental.

Os deputados aprovaram ainda outros três projetos da Comissão Especial:

• Alteração da Lei nº 1.787, de 3 de julho de 2006, que “Autoriza o Poder Executivo, através do Instituto de Terras do Acre (Iteracre), a outorgar, sob condição resolutiva, concessão de direito de uso nas áreas das Florestas Públicas Estaduais do Rio Gregório, do Rio Liberdade, do Mogno, do Antimary, e do afluente do Complexo do Seringal Jurupari, para efeito de regularização fundiária e dá outras providências.”
• PL que dispõe sobre alterações na Lei nº 1.117/1994, possibilitando o licenciamento ambiental na forma online e declaratório, a inclusão de artigos nas disposições complementares e dá outras providências.”
• Alteração e inclusão de artigos à Lei nº 1.693, de 21 de dezembro de 2005, que cria os programas de Polos Agroflorestais e Quintais Agroflorestais (PQA) e autoriza o Poder Executivo a outorgar, sob condição resolutiva, concessão de direito real de uso de terras rurais localizadas nos Polos agroflorestais para implementação da Política de Desenvolvimento Sustentável do Estado do Acre.

O presidente do parlamento acreano, deputado Luiz Gonzaga (PSDB), destacou a importância da aprovação das matérias, dizendo que o resultado é fruto de “trabalho coletivo” que envolveu diversas instituições, como a Empresa Brasileia de Pesquisa Agropecuária (Embrapa), o Incra e sindicatos rurais.

Para ele, a aprovação dos projetos é destinada a resolver conflitos e passivos ambientais, além de estimular a produção familiar em áreas consolidadas. “As medidas garantem acesso ao crédito, com liberdade para produzir e com responsabilidade de cuidar do seu passivo ambiental”, disse Gonzaga.

Texto: Mircléia Magalhães/Agência Aleac

Foto: Sérgio Vale