Dando início às atividades do Agosto Lilás – campanha de enfrentamento à violência doméstica – a vereadora do PSD de Rio Branco, Lene Petecão, apresentou nesta terça-feira, 3, um projeto de lei que dispõe sobre a divulgação da “Lei do Minuto Seguinte”, por meio da afixação de cartazes e banners, entre ações.

De âmbito federal, a lei massifica a divulgação e conscientização do atendimento obrigatório e integral, oferecido pelos hospitais do Sistema Único Saúde (SUS) às vítimas de violência sexual.

“Queremos divulgar os direitos das mulheres, para que ciente dos seus direitos possam receber o atendimento adequado em situações de violência. As mulheres precisam saber onde buscar esses atendimentos”, frisou a parlamentar.

O material deve ser afixado principalmente nos hospitais públicos do SUS, UPAs, URAPs, USFs, Pronto Atendimento, CRAS entre outros órgãos e secretarias correlacionadas. Se aprovado, quem ficará responsável pela fixação dos cartazes são a Secretaria Municipal de Saúde (Semsa) e da Assistência Social e Direitos Humanos (SASDH).