O vereador Jakson Ramos (PT) comemorou a aprovação de PL d sua autoria na qual trata sobre a reserva de vagas para candidatos negros em concursos públicos no âmbito da administração municipal. A matéria foi apreciada na sessão de ontem, 24.

De acordo com o petista, a lei visa proporcionar a equidade de oportunidades à população negra, parcela que mais sofre com a desigualdade social no país.

“A proposta reserva a população negra 20% das vagas, oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública municipal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pelo município de Rio Branco, na forma desta Lei.

Ainda segundo Jakson, a reserva de vagas será aplicada sempre que o número de vagas oferecidas no concurso público for igual ou superior a três. “Na hipótese de quantitativo fracionado para o número de vagas reservadas a candidatos negros, esse será aumentado para o primeiro número   inteiro subsequente, em caso de fração igual ou maior que cinco décimos, ou diminuído para número inteiro imediatamente inferior, em casa de fração menor que cinco décimos”, disse ele.

Por fim, ele frisa que o projeto é temporário. “É importante que se diga que esse projeto é temporário e terá vigência de 15 anos e visa apenas uma correção histórica de quase 400 anos de escravidão no país, um pouco mais de 100 anos da liberdade dos negros no Brasil e que ainda [essa desigualdade] é muito presente até hoje”, enfatizou.