Por unanimidade de votos o Tribunal de Justiça do Acre (TJ/AC) deferiu o pedido de cautelar e suspendeu nesta quarta-feira, 25, a lei que estabelece Estatuto da Família. O estatuto ficará suspenso até o julgamento final do mérito.

A votação de Ação Direta de Institucionalidade (ADI) com pedido de cautelar foi proposto pela Procuradoria-Geral de Justiça sob alegação de incompatibilidades da lei com os textos da Constituição Federal e com a Constituição do Estado do Acre.

O Estatuto da Família estabelecido pela Lei Complementar Municipal nº 46/2018, foi aprovada recentemente pela Câmara de Vereadores de Rio Branco, e trata da definição do conceito de família bem como as políticas e diretrizes a ela destinadas.

A aprovação da lei gerou muita polêmica e protestos do movimento LGBT acreano e simpatizantes, que afirmaram que o estatuto era excludente por não incluírem casais homoafetivos no conceito de família.

Em um dos artigos do polêmico estatuto, a definição família diz que deve ser reconhecida a partir da união entre um homem e uma mulher, por meio de casamento ou de união estável.

A desembargadora Eva Evangelista durante a votação da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), promovida pelo Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) explicou porque votou pelo deferimento da cautelar.

“Concluo pelo deferimento da medida cautelar a suspender a eficácia do aludido normativo objetivando evitar prejuízo às demais espécies de família não enquadradas no conceito reducionista de entidade familiar conferido pela lei municipal”, diz trecho do voto.

O presidente do Conselho Estadual de Combate à Discriminação LGBT do Estado do Acre Germano Marino comemorou a decisão.

“A Lei que definiu a criação desse Estatuto, nos moldes como gerado e aprovado, não pode ser compactuado com a Legislação vigente que temos no País. O que prevaleceu neste dia, foi a Justiça”, comemorou Marino.

Marino agradeceu as pessoas contra a aprovação da lei. “Para o movimento LGBT, essa vitória, vem aliada com a gratidão por todos aqueles que encabeçaram o movimento “Por Todas as Famílias”, que ajudaram com que pudéssemos reverter à aprovação dessa Lei excludente e discriminatória” finalizou.