Às vésperas do recesso do meio do ano, os parlamentares acreanos “correm” para colocar na pauta de apreciação, no plenário de suas respectivas Casas, suas principais matérias, que vão desde Projetos de Lei, Projeto de Lei Complementar, até Anteprojeto de Lei.

Nesse sentido, o jornal Opinião inicia nessa segunda-feira, 8, uma série de matérias trazendo um balanço das atuações de nossos representantes municipais, estaduais e federais dos primeiros seis meses de mandato.

O ponto de partido é o Senado Federal, onde temos como mandatários Sérgio Petecão (PSD), Márcio Bittar (MDB) e Mailza Gomes (PP). Juntos, os três parlamentares somam uma média de 35 proposituras.

Dentre as ações realizadas pelo senador Sérgio Petecão, que também é o primeiro secretário da mesa diretora no Senado, destaca-se o Projeto de Lei n° 2525/19 que altera a redação do art. 6º da Lei nº 10.826/03, na qual dispõe sobre a concessão do porte de arma aos integrantes da carreira de Oficial de Justiça.

Na justificativa da matéria, o pesedista pondera que a atividade laboral da categoria dos Oficiais de Justiça coloca em risco a vida do servidor público que a exerce, durante o cumprimento das ordens judiciais. Nesse sentido, defende a liberação do porte de arma aos profissionais. “Esse modelo de trabalho torna o Oficial extremamente vulnerável às reações agressivas dos destinatários da diligência”, diz trecho da matéria.

Licenciamento ambiental

Outro ponto a ser destacado no mandato de Petecão foi a realização de uma audiência pública na Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) para debater a desburocratização do licenciamento ambiental. O debate ocorreu a pedido de Petecão, e contou também com o apoio do deputado estadual Nenem Almeida (SD), empresários e especialistas no tema.

Na audiência foi debatido o Projeto de Lei n° 168/2018, de autoria do senador Acir Gurgacz e que tem como relator Petecão. O documento versa sobre a regulamentação e o licenciamento ambiental previsto no inciso IV do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e sobre a avaliação ambiental estratégica.

Na oportunidade, o senador frisou que esse tema tem levantado discussões em todo Brasil. Disse ainda que o Acre pagou um preço alto devido a burocratização no setor, o que acabou afetando o desenvolvimento do Estado. O senador irá participar de debates para tratar sobre o tema em vários estados brasileiros.

“O objetivo desse encontro foi exatamente ouvir as sugestões e críticas para que possamos elaborar um relatório onde apresentaremos as problemáticas e possíveis soluções para elas. Temos, hoje, técnicos que estão nos auxiliando na elaboração desse documento. Hoje, tudo que vamos fazer no setor produtivo ou construção civil, precisa das licenças ambientais. Não temos uma fórmula, o que queremos é ouvir as sugestões para chegarmos a um entendimento que venha ajudar o Acre e todo o país”, disse.

Porte de arma em áreas rurais

O senador é relator de nove propostas, dentre elas a que modifica o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826, de 2003) e permite que residentes em áreas rurais, maiores de 21 anos, comprem arma de fogo.

A matéria já foi apreciada e aprovada no plenário da Casa. O texto aprovado impõe condições para os residentes na zona rural conquistarem o direito. Além de serem maiores de 21 anos, os interessados precisarão apresentar documento de identificação pessoal, comprovante de moradia e atestado de bons antecedentes.

Márcio Bittar

Os seis primeiros meses de mandato do senador Márcio Bittar, que foi eleito com 23,28% dos votos no Acre, teve destaque em todo país ao se tornar relator do projeto de pacote anticrime do ministro da Justiça, Sérgio Moro.

Ele apresentou uma emenda criando um agravante à pena, em um a dois terços, caso os recursos, valores, bens ou serviços usados em caixa dois eleitoral venham de ações criminosas.

“Serão punidos com mais rigor aqueles que utilizam dinheiro de corrupção, narcotráfico ou contrabando para financiar campanhas políticas. O caixa dois atenta contra a soberania popular e a inviolabilidade do voto”, afirmou Bittar no parecer.

O projeto promove várias mudanças no Código Penal, para estabelecer medidas contra a corrupção, o crime organizado e os crimes praticados com grave violência a pessoa.

Elaborado com o apoio de uma equipe de juristas, o relatório faz alterações ao projeto. Entre as mudanças do relator, uma atende ao apelo feito por entidades de defesa das mulheres, que pediram revisões na parte que trata sobre legítima defesa.

No texto original, o juiz poderia deixar de aplicar a pena se o crime fosse motivado “por escusável medo, surpresa ou violenta emoção”. Na visão de críticos, isso abriria um precedente perigoso para justificativas de crimes de feminicídio. O senador propôs a supressão do termo “violenta emoção” e a troca de “escusável” por “insuperáveis”.

O projeto classifica como crime “arrecadar, receber, manter, movimentar ou utilizar” dinheiro, bens ou serviços monetizáveis que não estejam registrados na contabilidade oficial de campanha.

A pena prevista é de dois a cinco anos de prisão. A mesma punição vale para quem doar, contribuir ou fornecer os recursos para os candidatos e integrantes de partidos. Se o autor do delito for agente público, a pena pode ser aumentada de um a dois terços.

Dinheiro de crime

O relator defende a aprovação do PL 1.865/2019 com uma emenda. Ele sugere que a pena seja aumentada de um a dois terços caso os recursos, valores, bens ou serviços usados em caixa dois eleitoral sejam provenientes de crime. “Serão punidos com mais rigor aqueles que utilizam dinheiro de corrupção, narcotráfico ou contrabando para financiar campanhas políticas. O caixa dois atenta contra a soberania popular e a inviolabilidade do voto”, afirmou o senador.

Meio ambiente

Outro tema que teve bastante repercussão durante os últimos seis meses foi o meio ambiente. Exemplo disso, é que mês passado, o senador Márcio Bittar disse que o Fundo Amazônia foi criado para impedir o desenvolvimento da Amazônia brasileira.

Ele considera a iniciativa, bancada com recursos da Noruega e da Alemanha, um escândalo e pediu uma profunda investigação.

O senador disse que foram assinados convênios com as secretarias municipais e estaduais de meio ambiente dos estados amazônicos, com a finalidade de que esses órgãos passassem a ser “correia de transmissão” dos interesses estrangeiros no Brasil.

Márcio Bittar acusou tanto a Noruega quanto a Alemanha de tentarem determinar o que o Brasil pode e não pode fazer na Amazônia, violando a soberania nacional. Enquanto isso, avalia ele, ambos os países exploram, sem problemas, os seus próprios recursos naturais.

“A Noruega vive, pasmem, de petróleo e gás, de extração de combustíveis fósseis. No PIB [Produto Interno Bruto] da Noruega, os combustíveis fósseis respondem por 51%”, exemplificou.

Ainda sobre esse tema, Bittar, apresentou o projeto de lei complementar que determina que a inobservância dos prazos para deliberação sobre o pedido de licenciamento ambiental acarretará a emissão tácita da licença pretendida (PLP 71/2019).

Márcio Bittar argumenta, em sua justificativa, que muitas obras necessárias para o desenvolvimento econômico do país acabam sendo inviabilizadas pela demora do licenciamento ambiental provocada pela legislação vigente, o que gera ineficiência burocrática nos processos.

“A burocracia e o conjunto de leis ambientais inflexíveis são entraves reais ao desenvolvimento. E pior, não oferecem, de forma eficiente, instrumentos para combater e prevenir acidentes ambientais, como foi constatado nos casos de rompimento nas barragens de rejeitos da mineração de ferro em Mariana (MG), em novembro de 2015, e em Brumadinho (MG), em janeiro de 2019”, justifica Márcio Bittar no texto do projeto.

De acordo com o projeto, a lei atual (LC 140, de 2011) traz como consequência do descumprimento dos prazos de licenciamentos ambientais a possibilidade de pedir a licença a órgão de outro ente federado.

“O investidor brasileiro ou estrangeiro se planeja, faz um financiamento e os órgãos ambientais não tem data, não tem limite para poder emitir a licença para que a atividade econômica aconteça. Há um prazo de seis meses, mas, vencido os seis meses, nada acontece. E é daí que Belo Monte passou mais de sete anos para acontecer”, destacou o senador em pronunciamento realizado no dia 19 de março. (Com informações Agência Senado)

Mailza Gomes

A senadora Mailza Gomes (PP-AC), primeira suplente de Gladson Cameli (PP-AC), tomou posse no lugar do agora governador do estado do Acre, que venceu as eleições de 2018. Sua passagem pelo Senado Federal tem sido marcada por bons debates e proposituras, na qual destaca-se o PL 2674/19 que altera a Lei nº 8.666/93, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, e institui normas para licitações e contratos da Administração Pública.

A matéria estabelece que a Administração Pública poderá, na contratação de serviços, exigir da contratada um percentual mínimo de trabalhadores que sejam mulheres em situação de violência doméstica e familiar.

Destaca-se também o PL 1541/19, que altera as Leis nº 9.504/97 (Lei das Eleições) e 4.737/65 (Código Eleitoral), com o fim de aperfeiçoar a legislação eleitoral no combate à fraude à cota de gênero. O Objetivo da matéria é prever instrumentos de respeito à cota de gênero nas disputas eleitorais.

Embriaguez ao volante

A senadora é relatora em 23 matérias, dentre elas a que obriga motorista que causar acidentes, devido ao consumo de álcool ou qualquer outra substância psicoativa, a ressarcir as despesas do Sistema Único de Saúde (SUS). Na prática, o condutor responderá civilmente pelas despesas quando for também enquadrado penalmente pelos crimes de homicídio e lesão corporal relacionados ao acidente motivado por embriaguez ou consumo de outras drogas.

No relatório, a senadora Mailza Gomes (PP-AC) afirmou que os acidentes de trânsito são considerados um problema grave de saúde pública e constituem relevante causa de despesas na gestão do SUS.

Frente as estatísticas apresentadas pelo Ministério da Saúde, Mailza chegou à conclusão de que “a cobrança pelo atendimento médico, na via regressa, às vítimas de acidentes automobilísticos decorrentes do ato de dirigir sob o efeito de álcool ou drogas, é razoável”.

É também relatora da proposta que garante aos deficientes auditivos a garantia de acessibilidade para ler os editais e fazer as provas de concursos da administração pública federal na língua brasileira de sinais (Libras), a fim de assegurar igualdade de condições com os demais candidatos. “Essa é uma demanda constante das pessoas com deficiência auditiva que me procuram em meu gabinete”, frisa a relatora.