A emenda constitucional que garante a isenção do IPVA para veículos com 20 anos ou mais de fabricação já está em vigor em todo o país. Apesar disso, o impacto prático da medida atinge diretamente apenas cinco estados brasileiros, onde a legislação anterior era mais rígida ou inexistente.

Na maior parte do Brasil, regras estaduais já garantiam o benefício para carros antigos, em alguns casos com prazos ainda menores, como 10 ou 15 anos. Com isso, a nova emenda passa a funcionar como um piso nacional de proteção tributária.

O que muda com a nova regra do IPVA grátis

Com a mudança, veículos fabricados até 2006 ficam automaticamente isentos do IPVA no calendário de 2026 nos estados que ainda não concediam o benefício ou exigiam prazos maiores.

A medida busca uniformizar o tratamento tributário entre as unidades federativas e reduzir a chamada “guerra fiscal” de emplacamentos, mantendo a autonomia dos estados para oferecer condições ainda mais vantajosas, caso desejem.

Estados que passam a conceder IPVA grátis

A nova regra altera de forma direta a cobrança do imposto nos seguintes estados:

Onde nada muda

Em estados como Acre, São Paulo, Paraná, Rio Grande do Sul e Mato Grosso do Sul, a mudança não altera a regra já em vigor. O estado concede isenção do IPVA para veículos com 20 anos ou mais de fabricação, seguindo exatamente o critério agora estabelecido pela emenda constitucional.

Na prática, isso significa que, para os proprietários acreanos, a nova legislação apenas confirma o direito já garantido. Em 2026, estão isentos do imposto os veículos fabricados até 2006, desde que não haja outras pendências administrativas.

Já em locais como Rio de Janeiro e Bahia, onde a isenção ocorre com 15 anos, a regra estadual continua prevalecendo. O mesmo vale para Rio Grande do Norte e Amapá, que concedem o benefício a partir de 10 anos de uso.

A legislação federal não impede regras mais vantajosas e mantém a possibilidade de cada estado definir seus próprios critérios, desde que respeitado o limite mínimo nacional.