Segundo a pasta, o texto catarinense conflita com políticas consolidadas de promoção da igualdade que ampliaram o acesso de grupos historicamente excluídos. Em nota, o Ministério da Igualdade Racial afirmou que as cotas étnico-raciais, muitas vezes combinadas a critérios socioeconômicos, são “instrumentos centrais para enfrentar desigualdades estruturais”.

A ministra Anielle Franco e técnicos do ministério estudam mecanismos jurídicos e institucionais para reagir ao caso e prevenir iniciativas semelhantes em outras unidades da federação. A pasta chama atenção para o risco simbólico e material de retrocessos em políticas afirmativas num país com desigualdades raciais persistentes.

A 40ª Promotoria de Justiça da Capital, vinculada ao Observatório para Enfrentamento ao Racismo, instaurou procedimento para avaliar a constitucionalidade do projeto. A análise contará com o apoio do Centro de Apoio Operacional do Controle de Constitucionalidade (Ceccon). O Ministério Público informou que não há prazo definido para conclusão dos trabalhos, e que eventual ação judicial pode ser proposta assim que a norma entrar em vigor.

A Defensoria Pública do Estado também acompanha o tema e classifica a matéria como sensível do ponto de vista jurídico e social, pois envolve objetivos previstos na Constituição, como a redução das desigualdades. A Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc), que adotaria mudanças caso o texto avance, manifestou preocupação: a instituição mantém programa de ações afirmativas que reserva vagas para pessoas pretas e pardas, pessoas com deficiência e estudantes oriundos de escolas públicas.

Representantes da Udesc afirmaram que a retirada das políticas poderia comprometer avanços obtidos nas últimas décadas, impactando a diversidade e a inclusão no ensino superior estadual.