O Departamento Estadual de Trânsito do Acre (Detran/AC) adotou todas as providências administrativas necessárias para adequar os valores pagos pelo Exame de Aptidão Física e Mental e pela Avaliação Psicológica às determinações da Resolução nº 1.020 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). No entanto, a efetiva redução de valores depende de trâmites legais que ultrapassam a competência direta da autarquia.
Embora a normativa federal tenha estabelecido novos parâmetros para os procedimentos relacionados à formação e habilitação de condutores, no Acre os valores dessas taxas são fixados por meio de legislação estadual. Por essa razão, qualquer alteração exige a modificação da lei vigente, o que demanda análise jurídica e aprovação do Poder Legislativo.
Desde a publicação da resolução, o Detran/AC iniciou as tratativas internas para garantir a conformidade com a medida nacional.
Ajustada para garantir segurança jurídica, a proposta de alteração legislativa foi elaborada e encaminhada nesta quarta-feira, 25, à Assembleia Legislativa do Estado do Acre (Aleac), onde aguarda apreciação e votação dos parlamentares.
O Detran/AC ressalta que não pode promover a redução de forma unilateral, sob pena de descumprimento da legislação estadual vigente e de eventuais questionamentos legais. A expectativa é que, após a aprovação do projeto pela Assembleia Legislativa e posterior sanção governamental, os novos valores possam ser implementados de imediato.
Enquanto o projeto segue em tramitação, o órgão reforça que permanece comprometido com a transparência do processo e com o alinhamento às normativas nacionais, observando rigorosamente os trâmites legais necessários para cumprimento da medida.
The post Governo envia à Aleac proposta para reduzir valores de exames médico e psicológico da CNH appeared first on Noticias do Acre.
?>
?>
?>
?>
?>
?>
?>
?>
?>
?>
?>