O governador do Acre, Gladson Cameli, sancionou, nesta sexta-feira (28), a Lei nº 4.522, que altera as condições do Programa de Recuperação Fiscal 2021 (REFIS 2021). A nova legislação modifica a Lei nº 3.673, de 31 de dezembro de 2020, e amplia as opções de parcelamento para contribuintes com débitos relacionados ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

Com as mudanças, os contribuintes poderão parcelar seus débitos em até 36 ou 48 meses, com reduções de 65% e 60%, respectivamente, sobre multas punitivas, moratórias e juros de mora. Além disso, para aqueles que optarem pelo parcelamento, a primeira parcela deverá corresponder a, no mínimo, 10% do valor total da dívida consolidada, já considerando os descontos aplicados.

O governo argumenta que a medida busca facilitar a regularização fiscal de empresas e contribuintes que enfrentam dificuldades financeiras, oferecendo condições mais flexíveis para a quitação dos débitos. O programa faz parte de um conjunto de ações voltadas para estimular a economia e evitar o acúmulo de inadimplências no estado.