O governador do Acre, Gladson Cameli (Progressistas), sancionou nesta terça-feira (27) leis que concedem reajustes salariais a servidores efetivos do Poder Judiciário, da Assembleia Legislativa (Aleac) e do Tribunal de Contas do Estado (TCE-AC). As medidas foram publicadas no Diário Oficial do Estado.

Os servidores do Judiciário e da Aleac receberão um aumento de 4,83% em seus vencimentos. No caso do Judiciário, o reajuste passará a valer a partir de 1º de abril de 2025, conforme atualização no Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR). Já os servidores da Aleac terão efeitos financeiros retroativos a 1º de maio do mesmo ano.

O maior reajuste foi concedido aos servidores do Tribunal de Contas, que terão acréscimo de 10% no vencimento básico. O valor será pago com efeitos retroativos a 1º de fevereiro de 2025. Além do aumento salarial, a nova lei também reestrutura o plano de cargos e carreiras do órgão, com a criação de novos cargos e funções. As mudanças preveem ainda novas regras para promoções e reposicionamento de servidores nas tabelas salariais.

As propostas foram aprovadas pela Assembleia Legislativa e fazem parte de um conjunto de medidas de valorização do funcionalismo público nos três poderes.