A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Acre (Fecomércio/AC), em nome de sua diretoria, alerta ao empresariado a importância do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) e do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) àqueles que compõem o comércio de serviços, bens e turismo. Ambas as medidas estão disponíveis na NR-9 da Portaria 3.219/78 do Ministério do Trabalho, e é importante que empresário tenha todo o conhecimento necessário para melhor atender aos funcionários e clientes. 

A entidade informa, ainda, que formalizou um convênio com oGroup Faz, com condições de pagamento diferenciadas para os empresários que compõem o comércio de bens, serviços e turismo no Acre. O Group Faz, fica localizado na Rua Manoel Cesário, 524, Capoeira.

O PPRA visa à preservação da saúde e integridade dos trabalhadores, através da antecipação, reconhecimento, avaliação e consequente controle da ocorrência de riscos ambientais existentes ou que venham a existir no ambiente do trabalho. Já o PCMSO tem como objetivo a promoção e preservação da saúde dos trabalhadores, tendo caráter de prevenção, rastreamento e diagnóstico precoce dos agravos à saúde relacionados ao trabalho, além da constatação da existência de casos de doenças profissionais ou danos irreversíveis à saúde dos trabalhadores. O PCMSO inclui também a realização obrigatória de alguns exames médicos.

De acordo com o assessor jurídico da Fecomércio/AC, Luiz Antonio Pontes, a elaboração e implementação do PPRA e PCMSO é obrigatória. “Principalmente para que os empregadores e instituições que admitam trabalhadores enquanto empregados. Os programas visam tanto à melhoria das condições de trabalho como também à saúde dos empregados, além de trazer uma maior segurança para as empresas”, diz.

Pontes esclarece, ainda, que a não obediência às normas traz consequências ao empresário, lembrando que, no caso de uma eventual fiscalização, a empresa pode ser autuada. “Recentemente, o número de fiscalizações têm aumentado, e a prevenção é o melhor remédio, pois a economia feita pela empresa hoje pode gerar uma perda financeira futura”, complementa, acrescentando, ainda, que os documentos que dizem respeito à fiscalização do trabalho devem permanecer nos locais de trabalho “De modo a proporcionar o imediato acesso das autoridades competentes, ou seja, ficando a disposição da fiscalização”, finaliza. (Assessoria)