“Está compatível com a Justiça e a legislação. O corte fere princípios constitucionais”. Essa é a avaliação do advogado Gabriel Santos sobre a decisão da Justiça Federal da Bahia, que determinou na noite da última sexta-feira, 7, que o Ministério da Educação (MEC) suspenda o bloqueio de verbas para a Universidade Federal do Acre (Ufac) e Instituto Federal do Acre (Ifac). A decisão da 7ª Vara Federal Cível e Agrária de Salvador atende o pedido feito pelo jurista em maio.

Para impedir que a Ufac e o Ifac sofram um corte no orçamento de 30%, anunciado pelo Governo Federal no dia 30 de abril, Santos ingressou com uma com ação popular na Justiça Federal no início do mês de maio para barrar a redução na verba. A liminar foi distribuída para a 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Acre e seguiu para análise do Judiciário sobre o pedido. Entretanto, a aceitação da liminar veio pela juíza Renata Almeida de Moura, da 7ª Vara Federal de Salvador.

No despacho dado pela magistrada, ela argumenta que o corte do MEC compromete o funcionamento regular das duas entidades acreanas e afeta diretamente a sociedade, já que há riscos de os alunos das unidades de ensino ficarem sem aulas por suspensão dos serviços. “Aduz que a Ufac e Ifac são instituições que contribuem de forma significativa para o desenvolvimento do Estado e poderão ter suas atividades comprometidas a partir do segundo semestre de ano”, diz.

Renata deixa claro que ao acolher o pedido de tutela de urgência feito por Santos o Executivo Federal tinha um prazo de 24 horas para suspender o bloqueio de verbas. Com isso, desde o último sábado, 8, a União está impedida de manter a ideia de retenção de recursos. De acordo com a titular da 7ª Vara Federal Cível e Agrária de Salvador, no despacho dado, o descumprimento da determinação por parte do Governo Federal gerará uma multa de R$ 100 mil por dia para a União.

Em entrevista dada ao Jornal Opinião, Gabriel Santos fala que o mandado da juíza é uma vitória parcial, já que o Executivo Federal pode recorrer da decisão. Segundo o advogado, o despacho vale tanto para a ação popular ingressada por ele como para as demais peças judiciais espalhadas pelo país que solicitaram o mesmo pedido. “Depois que a União for intimada ela deve entrar com um agravo de instrumento junto ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região para reverter a decisão”.

Caso a União recorra, o caso seguirá para um colégio de magistrados, ou para um, decidir sobre a situação. “Torço para que o TRF-1 mantenha a decisão em todos os seus termos porque ela está compatível com a Justiça e legislação. O corte fere diversos princípios constitucionais, existe a previsão orçamentária e manutenção dessas verbas não iria ferir a Lei de Responsabilidade Fiscal. Todo o orçamento da União é definido um ano antes, não há razão para os cortes”, comenta Santos.

O advogado afirma que caso o Tribunal Regional Federal da 1ª Região derrube a determinação da 7ª Vara Federal Cível e Agrária de Salvador ele ingressará com uma nova ação no Superior Tribunal de Justiça (STJ) para garantir a manutenção das verbas da Ufac e Ifac. “Apesar do gestor público ter a liberdade de definir como aplica melhor o orçamento, isso não é absoluto. É preciso seguir uma série de regras e procedimentos para fazer isso. Isso não pode ser feito do dia para a noite”.

Santos ressalta que a juíza Renata Almeida de Moura também determinou que estudos, planilhas, metas e uma justificativa baseada em números e avaliações sejam apresentados para se poder fazer o contingenciamento. “O governo precisa de todo um estudo justificando a razão incluindo as universidades, as maiores prejudicadas, na tomada dessa decisão e na elaboração desses estudos. A proposta que o governo quer por em prática não pode ser posta em prática sem isso”.

Ação na Justiça

Ao falar sobre a iniciativa, Santos destacou que as universidades federais brasileiras têm autonomia para administrar o próprio orçamento, que é definido na Lei Orçamentária Anual (LOA), e que o governo não pode tentar inviabilizar essa garantia prevista. “Dizer que o dinheiro vai ser aplicado na educação de base é falácia. Não há um estudo, documento, indicativo ou programa que demonstre isso. E mesmo que houvesse, a transição de recursos deveria ser feita de maneira gradual, não do dia pra noite, respeitando a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional”.

O advogado enfatizou que a ação também se justifica porque o Ministério da Educação claramente descumpre a LDBE, estabelecida pela Lei 9394/96, afrontando diretamente a Constituição brasileira. “A autonomia das universidades e das demais instituições de ensino superior não é somente didática ou acadêmica, mas também para definir o próprio orçamento, elaborar planos de execução de obras e o que fazer com suas finanças. Essa medida do MEC é contrária a lei e o objetivo é de que a liminar seja garantida para que Ufac e Ifac recebam o dinheiro sem cortes”, disse.

A ação popular na Justiça Federal veio após a reitora da Ufac, Guida Aquino, divulgar que a única universidade do Acre pode perder R$ 15 milhões com o corte, o que deve comprometer o 2ª semestre letivo de 2019. “Se for mantido esse corte, a universidade não vai ser viabilizada no segundo semestre porque afeta diretamente os serviços de manutenção como água energia, segurança, limpeza e os suprimentos para laboratórios e manutenção dos nossos cursos”, disse ela.

Segundo a reitora, a Ufac recebe anualmente cerca de R$ 44 milhões de verbas federais para custeio e capital. Durante a coletiva, Guida disse ainda que foi pega de surpresa com o anúncio do Ministério da Educação (MEC). Ela afirmou ainda que no dia 16 de maio se reuniu com o novo gestor do MEC, Abraham Weintraub, para verificar como vai ficará a situação da única universidade pública do estado. “Vamos ter o impacto [negativo] direto na pesquisa, ensino e extensão”, alertou.

De acordo com Guida, a falta de estrutura e orçamento para banca-la traz prejuízos para diversas áreas da Ufac. “Quando eu não tenho estrutura, não tenho orçamento para bancar estrutura e também os suprimentos e insumos para nossos laboratórios. A gente pensava que poderia ficar com serviços, insumos e os suprimentos, mas iniciamos esse ano com deficit e, se for mantido esse percentual de corte que vem desde 2017, não vamos chegar ao segundo semestre”, reforçou.

Em nota pública à imprensa, divulgada no início de maio, o Ifac mostrou que dos mais de R$14.650 milhões destinados ao instituto cerca de R$ 5.450 milhões foram bloqueados pelo Ministério da Educação, um corte de 37,18%. A entidade afirmou ainda que os recursos destinados a investimento e de emendas parlamentares também sofreram bloqueio, o que forçará a instituição de ensino técnico a refazer os planejamentos de obras e aquisições de material permanente.

“O cenário atual é pior ao que vinha se desenhando, quando se projetava um bloqueio que não passaria de 25% para o custeio (manutenção das atividades das atividades básicas do Instituto).  Entretanto, para manter a integralidade da ação destinada a financiar a Assistência aos Estudantes, esse percentual foi equalizado na ação de Funcionamento do Ifac, o que vai gerar um esforço de redimensionamento/redução de nossos contratos e a suspensão de toda e qualquer despesa nova”, diz trecho da nota.

A publicação acrescenta que os remanejamentos financeiros não passam de uma simples redução de despesas, mas sim um fator de manutenção de atividades básicas. “Com o bloqueio orçamentário, a instituição não terá limite suficiente para honrar os compromissos contratuais até o fechamento do exercício de 2019. No dia 7 de maio a reitora do Ifac, Rosana Cavalcante, participará da Reunião do Conselho de Reitores (Conif) para debater o tema. Já no dia 8, membros do Conif se encontraão com a Frente Parlamentar dos Institutos Federais, na Câmara dos Deputados. No dia 10 de, também será realizada audiência com o Ministro da Educação”.

Atos e consequências

Desde o anúncio do corte no orçamento da Ufac e Ifac, sindicatos, professores, alunos e diversas outras organizações sociais realizaram diversos atos para protestar contra a medida. O primeiro foi realizado no dia 15 de maio, primeira mobilização. No Acre, quatro municípios registraram manifestações e protestos. Em Rio Branco, eles se reuniram na Ufac, em frente ao palácio Rio Branco e Ifac. As mobilizações também foram feitas nas cidades de Xapuri, Tarauacá e Feijó.

Além do contingenciamento de repasse das universidades e programas de pesquisa, as entidades protestaram contra as declarações polêmicas do ministro da Educação Abraham Weintraub, que associou o corte a atos de “balbúrdia” nos locais e a Reforma da Previdência. Já no fim de maio uma nova mobilização fechou o Centro da capital e reuniu centenas de pessoas. A manifestação fechou a Avenida Getúlio Vargas, em frente ao Colégio Barão do Rio Branco (CEBRB), Avenida Brasil, fez uma breve pausa na Casa Civil e ocupou totalmente por uma hora o Terminal Urbano.

Já no dia 14 deste mês uma nova mobilização geral está programada para ser feita em Rio Branco e outras cidades do interior do Acre. Isso porque o corte de R$ 15 milhões no orçamento da Ufac obrigou a universidade acreana a reduzir o horário de funcionamento da Biblioteca Central, suspender o uso do Anfiteatro e Teatro Universitário pela comunidade externa, além de reduzir o serviço de limpeza/manutenção dos campi e suspender a publicação de diversos editais programados.

A decisão foi tomada e comunicada no dia 4 deste mês. Em nota, a Ufac afirmou que a intenção é “assegurar condições mínimas para o funcionamento da universidade e o atendimento à comunidade acadêmica até o fim do mês de julho do corrente ano”. Para acadêmica Olivia Lopes, do 6° período de Filosofia, a conjuntura exige uma análise mais crítica e com questionamentos a serem feitos. “A esfera política no Brasil partilha de inúmeras regalias, como auxílio terno, jantares caros regados a lagosta e vinhos selecionados. Porque não podemos ter acesso a um ensino público, gratuito e de qualidade?”.