Apesar de envolverem momentos políticos distintos, os casos da CPI da Covid e das tentativas de criação de uma comissão para investigar o Banco Master passaram por um ponto em comum: parlamentares recorreram ao Supremo Tribunal Federal (STF) alegando omissão do Congresso mesmo após reunir assinaturas suficientes para abertura das investigações.

Nos dois episódios, o argumento central foi semelhante. Deputados e senadores sustentaram que os requisitos previstos na Constituição para instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito já haviam sido cumpridos e que caberia ao Judiciário garantir o funcionamento dos colegiados.

Apesar disso, as decisões da Corte tiveram resultados diferentes.

O que diz a Constituição sobre abertura de CPI

As Comissões Parlamentares de Inquérito possuem previsão constitucional e exigem o cumprimento de três requisitos principais: apoio mínimo de um terço dos integrantes da respectiva Casa Legislativa, definição de fato determinado a ser investigado e estabelecimento de prazo para funcionamento.

Esses fundamentos apareceram tanto no pedido relacionado à pandemia quanto nas ações recentes que tentam abrir investigações envolvendo o Banco Master.

Por que o STF determinou a instalação da CPI da Covid

Em abril de 2021, o ministro Luís Roberto Barroso determinou a instalação da CPI da Covid após mandado de segurança apresentado pelos senadores Alessandro Vieira e Jorge Kajuru.

Na ocasião, os parlamentares alegaram que havia demora injustificada por parte da presidência do Senado em dar andamento ao requerimento, mesmo com todos os requisitos constitucionais atendidos.

Posteriormente, o plenário do STF confirmou o entendimento por ampla maioria.

A Corte considerou que existiam elementos suficientes para caracterizar omissão e entendeu que seria legítima a intervenção judicial para assegurar o chamado direito das minorias parlamentares de instaurar uma investigação.

A comissão se tornou um dos principais focos de desgaste político durante o governo Bolsonaro e investigou ações e decisões relacionadas ao enfrentamento da pandemia.

Banco Master gera nova ofensiva no Supremo

Anos depois, parlamentares voltaram ao STF diante da ausência de avanço de requerimentos ligados ao Banco Master.

Hoje existem diferentes pedidos de CPI e CPMI apresentados no Congresso para investigar o caso, reunindo iniciativas tanto da oposição quanto da base governista.

Na Câmara, o deputado Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) chegou a reunir mais de 200 assinaturas e acionou o Supremo alegando demora injustificada para leitura do requerimento.

Entretanto, o ministro Cristiano Zanin avaliou que não havia elementos suficientes para demonstrar omissão ilegal por parte da presidência da Câmara.

Segundo a decisão, o período sem leitura do pedido ainda não configuraria situação capaz de justificar interferência do Judiciário no funcionamento interno do Legislativo.

O presidente da Câmara, Hugo Motta, também argumentou que existem limitações regimentais e fila de pedidos anteriores, além da regra que restringe o número simultâneo de CPIs em funcionamento.

Semelhanças nos argumentos, diferenças no contexto

Embora os fundamentos jurídicos apresentados pelos parlamentares tenham seguido linha semelhante — sustentando omissão das presidências das Casas — o STF avaliou que os contextos processuais eram diferentes.

No caso da CPI da Covid, a Corte entendeu existir demora suficiente para justificar atuação excepcional.

Já nos pedidos ligados ao Banco Master, as decisões até agora indicam que não ficou demonstrada resistência indevida ou ilegalidade capaz de autorizar interferência judicial.

Com isso, o precedente criado durante a pandemia continua sendo citado por parlamentares, mas as decisões mais recentes reforçam que o Supremo mantém análise individualizada em cada caso antes de intervir na dinâmica do Congresso.