Na sessão online da Câmara Municipal de Rio Branco desta quinta-feira, 25, a vereadora Elzinha Mendonça (PSB) tratou a respeito do projeto de lei complementar que deu entrada na última terça-feira, 23, enviado pela prefeita Socorro Neri (PSB), o projeto regulamenta a adesão do município a nova previdência, aprovada em 2019.

O projeto será votado na próxima semana e tem o pedido de urgência. “Com a reforma da previdência que aconteceu ano passado e foi aprovado pelo Congresso Nacional sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro, ficou estabelecido o cumprimento da aplicação da alíquota de 14% isso para os estados, Distrito Federal e municípios”, frisou Elzinha.

Em Rio Branco a alíquota está em torno dos 11%. “Não é uma proposta ou decisão da prefeitura. A prefeitura simplesmente necessita cumprir a adequação da constituição federal e de uma lei federal”, explicou.

A gestão promoveu um diálogo entre todos os sindicatos, tendo consciência de que é uma adequação que o município precisa cumprir, caso a Câmara não aprove a lei, algumas sanções cairão sobre o município, tornando-o inadimplemente, o município não poderá receber nenhum tipo de transferência ou recurso que venha do governo federal.

“O projeto deu entrada na casa, vai haver um aumento da alíquota uma decisão do governo federal, que o município precisa cumprir ou então será penalizando. A responsabilidade é nossa, será que vamos permitir que o município fique inadimplente somente querendo jogar para as pessoas que não tenham conhecimento…. É uma situação de grande responsabilidade nossa” Elzinha afirmou ainda, que teria alguns parlamentares tentando atribuir essa responsabilidade para o município, culpabilizando a prefeitura pela tomada da decisão em aumentar a alíquota.

O vereador Eduardo Farias complementou afirmando que não se pode colocar sob a Câmara um projeto que prejudique o trabalhador do município, justificou que caso não seja aprovado, a Casa não estaria sendo contra o município.