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Cotidiano

Detran/Acre entrará com mandado de segurança contra resolução

O diretor do Departamento Estadual de Trânsito (Detran) do Acre, Pedro Longo reuniu a imprensa em entrevista coletiva na manhã de segunda-feira, 17, para falar sobre a resolução doConselho Nacional de Trânsito (Contran) que institui que as multas de trânsito não poderão mais ser parceladas a partir do dia 30 de Abril. Longo afirmou que defenderá na Justiça o direito do cidadão ao parcelamento de multas. De acordo com a legislação estadual, o pagamento das multas de trânsito pode ser parcelado em até 9 vezes.

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O diretor do Departamento Estadual de Trânsito (Detran) do Acre, Pedro Longo reuniu a imprensa em entrevista coletiva na manhã de segunda-feira, 17, para falar sobre a resolução doConselho Nacional de Trânsito (Contran) que institui que as multas de trânsito não poderão mais ser parceladas a partir do dia 30 de Abril. Longo afirmou que defenderá na Justiça o direito do cidadão ao parcelamento de multas. De acordo com a legislação estadual, o pagamento das multas de trânsito pode ser parcelado em até 9 vezes.

A resolução foi aprovada em setembro do ano passado e cita que todas as entidades executivas que integram o Registro Nacional de Infrações de Trânsito para gerenciar multas devem acatar a deliberação. Para Pedro Longo, a resolução fere a lei estadual n°1320/99, que institui a prática no Estado, por isso buscará autorização para seguir parcelando as multas com base nessa lei.

De acordo com a legislação estadual, o pagamento das multas de trânsito pode ser parcelado em até 9 vezes. Atualmente 23% das infrações são pagas parceladas no Acre.

Ano passo a estatística de Atendimento do Gerenciamento de Multas chegou ao total de 14.660 dos usuários.

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