Uma ação na Justiça poderá ser protocolada nos próximos dias para obrigar o governo do Estado a reapresentar na Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) a proposta que versa sobre a Lei Orgânica da Polícia Penal. 

De acordo com o deputado estadual Roberto Duarte (MDB), caso a matéria não retorne a Casa do Povo até a quarta-feira, 8, ele e o colega de parlamento Daniel Zen (PT) irão recorrer ao Tribunal de Justiça do Acre. “A PEC prevê 180 dias para apresentar a lei orgânica. Se o governo não apresentar até a próxima quarta-feira, 8, vamos ingressar judicialmente com uma ação de obrigação de fazer”, disse o emedebista Roberto Duarte.

A matéria foi retirada de pauta pelo governador Gladson Cameli na semana passada após manifestação da categoria. Em nota, o governo do Estado considerou “o ato reprovável […] quando os manifestantes, que se diziam representantes da classe, bloquearam as vias de acesso ao Complexo Penitenciário Francisco D’ Oliveira Conde, bem com o portão de entrada deste, devidamente fardados e ostensivamente armados, colocando em risco real os familiares dos presos que ali estavam para visitas”.

Ainda em nota, o governo reforçou que demandas enviadas pela classe haviam sido atendidas. “Destaca-se que, dentre os anseios da classe constavam a solicitação de fardamento, o que lhes foi concedido; a criação do PL que instituiu o Cargo de Policial Penal, o que também foi atendido; a solicitação de que os cargos de  presidente do Instituto e os diretores das unidades fossem ocupados por integrantes do quadro do Iapen. Em fato inédito, o governo do Estado adota, desde de 1º de janeiro de 2019, tal critério, o que atende os solicitantes; bem como a migração dos cargos dos policiais penais de nível médio para curso superior”.

Em outro trecho, o governo reforça que quanto a exigência de nível superior, não há permissão legal para fazer a transição, tendo em vista que as convocações foram feitas para nível médio. “Suas convocações foram feitas para nível médio. Portanto, por impedimento imposto por lei e decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), proferida no mês de abril deste ano, com trânsito em julgado, o Estado não pode fazer tal transição, pois deixaria de fora do quadro de Policial Penal todos os ora integrantes deste.

O governo também informou que atos praticados pelos policiais penais foram encaminhados ao Ministério Público do Acre (MPAC) para que possíveis providências sejam tomadas, e que a equipe de governo continua sensível às reivindicações, “desde que, exclusivamente, com seus legítimos representantes, os membros do Sindicato dos Policiais Penais do Acre”.

Criação da Polícia Penal

Em dezembro de 2019, os deputados aprovaram uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que transformou os agentes penitenciários em policiais penais. O governo do Estado teria 180 dias para elaborar uma Lei Orgânica para a categoria recém-criada, o que não ocorreu até o momento.

Em julho de 2020, foi criada uma comissão para agilizar a questão, mas a falta de consenso entre o governo e a categoria tem prejudicado as negociações. 

Na primeira quinzena de novembro o Executivo encaminhou a Aleac um PL para que regulamentar a categoria. O texto foi alvo de críticas pelos profissionais que protestaram contra a exclusão dos servidores administrativos do novo órgão vinculado à Segurança Pública, dentre outras questões.